Seminário Internacional: análise política e econômica da renúncia de receitas no Brasil
Os vícios contidos na concessão e condução de benefícios fiscais a determinados setores da economia brasileira são um dos gargalos que precisam ser enfrentados pelo sistema tributário nacional.
Essa foi a constatação dos especialistas que abordaram, na tarde desta terça (27), o tema “A Renúncia de Receitas no Brasil: Dimensões Políticas, Econômicas e a Atuação do Controle Externo”, durante o Seminário Internacional “Política de Benefícios Fiscais, Administração Tributária e Estado Democrático de Direito no Brasil”, promovido pelo Sindifisco Nacional.
A livre-docente em Direito Financeiro pela USP e doutora em Direito Administrativo pela UFMG Élida Graziane Pinto afirmou que o cenário nacional é de profundo conflito distributivo. “Os mais ricos fogem à tributação enquanto a fragilidade dos serviços públicos compromete a proteção social em relação aos mais vulneráveis. Esse ciclo se reproduz inclusive quando sistematizamos, de forma focada, a ausência de regras específicas frustrando a norma expressa da Constituição”. Graziane foi uma das painelistas e participou virtualmente do evento.
A palestrante convidou os Auditores-Fiscais a exercer o papel de contribuir na denúncia de irregularidades envolvendo privilégios fiscais. “A tributação precisa se perceber como um instrumento sofisticadíssimo de controle interno, e vocês, Auditores-Fiscais, precisam dialogar conosco no âmbito do artigo 74 da Constituição e do artigo 13 da Lei de Responsabilidade Fiscal”.
Alvos de lobby dentro do Congresso Nacional, os pedidos que envolvem benefícios concedidos a alguns setores não seguem racionalidade ou transparência, sendo que muitos sequer são merecedores dessas benesses. Essa é a opinião do Auditor-Fiscal Roney Freire Corrêa, bacharel em Administração de Empresas e em Direito, MBA em Direito Tributário e em Comércio Exterior e Negócios Internacionais pela Fundação Getúlio Vargas (FGV).
O especialista fez uma reflexão crítica sobre o demonstrativo de gastos tributários que integra a PLOA para explicar como é o tratamento atribuído a algumas áreas ditas como essenciais. O setor de incentivo à tecnologia e ciência, por exemplo, recebeu 4,1% de incentivo, o de educação, 3,85%, enquanto a Agricultura, mais de 13%, com grande parte das concessões destinadas a agrotóxicos, pesticidas e defensivos agrícolas.
O debate contou ainda com apresentações da Auditora-Fiscal Maria Regina Paiva Duarte, vice-presidente do Instituto de Justiça Fiscal (IJF), e do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), coordenador do Grupo de Trabalho da Reforma Tributária na Câmara dos Deputados. O parlamentar pontuou alguns itens do texto em discussão no Legislativo e ressaltou a importância de debates como o que está sendo promovido pelo sindicato. Confira a íntegra da mesa no vídeo abaixo.