Palestrantes reafirmam a importância da LOF

O seminário “Lei Orgânica do Fisco, Autonomia da Receita Federal do Brasil e Previdência Social Pública”, realizado na sexta-feira (4/12) em Belo Horizonte (MG), abordou na parte da tarde o tema “Lei Orgânica do Fisco e a Autonomia da Receita Federal do Brasil”. A coordenação do painel foi feita pelo diretor de Assuntos Parlamentares do Sindifisco Nacional, João da Silva dos Santos, e contou com a participação de seis palestrantes.

O primeiro foi o diretor-adjunto de Assuntos Jurídicos do Sindifisco Nacional, Wagner Teixeira Vaz, que falou sobre lei orgânica. Segundo Wagner Vaz, trata-se de uma norma jurídica que tem por objetivo regulamentar um determinado órgão – considerado especial, fundamental ou essencial ao Estado – e as autoridades que o compõem.

O diretor relembrou que as intensas discussões sobre a necessidade de uma LOF (Lei Orgânica do Fisco) para regular a RFB (Receita Federal do Brasil) e seus membros, os Auditores-Fiscais, começaram a ocorrer nos anos de 1999 e ganharam ênfase em 2005. O crescente debate em torno do tema deixou cada vez mais claro e evidente que os Auditores-Fiscais devem possuir uma lei orgânica que lhes outorgue reais garantias e prerrogativas, pois elas são necessárias ao exercício, com autonomia e independência, da condição de autoridades fiscais, aduaneiras e previdenciárias em defesa da sociedade brasileira. 

Wagner Vaz falou ainda sobre a ausência, após mais de vinte anos da edição da Constituição, de qualquer regulamentação dos dispositivos constantes do artigo 37, incisos XVIII e XXII, que, respectivamente, estabelecem explicitamente a precedência da RFB e dos Auditores-Fiscais sobre setores e autoridades administrativas e qualifica as funções exercidas pelos Auditores-Fiscais essenciais ao funcionamento do Estado.

Vaz ressaltou ainda que essa regulamentação é imprescindível para o exercício pleno das funções e a falta dela é sentida pelos Auditores-Fiscais no desenvolvimento de suas atividades diárias. Na ocasião, o diretor também citou exemplos de instrumentos existentes que tiram a autonomia, a independência e a autoridade do Auditor-Fiscal, como, por exemplo, o MPF (Mandado de Procedimento Fiscal), criado em 1999.

“A lei orgânica do fisco viria para regular o órgão e destacá-lo dos demais órgãos da administração pública, conforme exige a Constituição”, endossou o diretor ao reforçar a importância da LOF para a Classe e seus inegáveis benefícios à sociedade. Ao final da palestra ele citou e explicou a importância de algumas das garantias e prerrogativas que devem constar no texto da Lei.

Magistratura – O segundo convidado a se pronunciar foi o presidente da AJUFEMG (Associação dos Juízes Federais de Minas Gerais), Ivanir César Ireno Júnior, com a palestra “Lei Orgânica: A Experiência da Magistratura Nacional”. Primeiramente, ele fez uma explanação sobre o texto da LOMAN (Lei Orgânica da Magistratura) e, em seguida, registrou algumas comparações desta norma com aquelas reivindicadas pelos Auditores-Fiscais. Ivanir recomendou aos Auditores que não tenham vergonha de defender garantias e prerrogativas fundamentais ao exercício do cargo, ainda que sejam tachadas de privilégios, uma vez que a conquista desses direitos visa o bem estar da sociedade como um todo.

Superintendente – “Lei Orgânica do Fisco: A Necessária Independência da Receita Federal do Brasil” foi o tema exposto pelo superintendente da 6ª Região Fiscal, Auditor-Fiscal Hermano Lemos de Avelar Machado. Hermano salientou que para que as discussões sobre a LOF avancem, a Classe precisa deixar de ignorar certas situações, o que inclui a abertura do debate com outras carreiras.

Ele destacou que existem dois pontos da proposta de Lei Orgânica da Polícia Federal, apresentada no Congresso Nacional no mês passado, que ele considera fundamentais e que devem ser usados como modelo na LOF. Um é a garantia de que o diretor da PF seja um delegado de carreira e o outro diz respeito à questão das atribuições dos cargos, que no caso da Lei da PF, estão bem definidos.

Presidente – O presidente do Sindifisco Nacional, Pedro Delarue, também palestrante do painel, debateu a justiça fiscal. Ele falou sobre as propostas de simplificação da legislação tributária. De acordo com o presidente do Sindicato, isso tem reflexo no principio da capacidade contributiva.

Ele lembrou o que aconteceu em 2006, quando cinco mil pessoas físicas declararam ganhar mais de um milhão por ano. Entretanto, indagou Delarue, “e os outros tantos que a gente sabe que ganham muito mais de um milhão e estão tributados na pessoa jurídica, cuja carga tributária é menor”. Isso significa, defendeu o presidente, que, no Brasil, os mais ricos pagam menos impostos do que qualquer brasileiro.

O presidente do Sindifisco salientou também a questão do Refis (Programa de Refinanciamento de Dívidas Fiscais), que concede descontos vantajosos aos maus pagadores. Segundo ele, isso acontece porque o poder econômico pressiona o poder político, que acaba cedendo e aprovando legislações esdrúxulas, que acabam beneficiando essas pessoas.

“Quem está se beneficiando com o Refis são justamente os maiores contribuintes. É o poder econômico em cima do poder político. Nós temos que acabar com isso. Temos que fazer desse país um país sério, que dê segurança ao cidadão e que faça com que os iguais sejam tratados de forma igual e os desiguais de forma desigual, também”.

Pedro Delarue defendeu que para que não ocorra ingerência e influência do poder econômico sobre a burocracia “estatal” se faz necessária a LOF. “É preciso que essa carreira típica de Estado tenha garantias, prerrogativas e deveres especificados na Lei Orgânica”, finalizou.

Ao final, o presidente do Sindifisco Nacional lembrou a reunião com secretário da RFB (Receita Federal do Brasil), Otacílio Cartaxo, que será realizada na segunda-feira, quando serão retomadas as discussões sobre a LOF.

Deputado – Ao proferir palestra sobre “A Lei Orgânica na Reforma Tributária” o deputado Federal Virgilio Guimarães recordou que havia sido relator da proposta de reforma tributária, ocorrida em 2003, quando foi aprovado o Super Simples. Ele relembrou as conquistas e as dificuldades ocorridas na época.

Na oportunidade, Virgílio Guimarães disse que a LOF poderá estabelecer com definições muito próprias as diferenciações entre as carreiras e ainda reafirmou seu compromisso com a Classe, no que diz respeito a suas reivindicações no Congresso Nacional. “Quero aqui reafirmar a minha parceria com toda a luta dos Auditores-Fiscais do país, porque não há nenhuma justiça fiscal sem uma adequada administração fiscal feita por servidores preparados e motivados”.

Também participou como palestrante do painel o procurador-chefe da Procuradoria Regional da República em Minas Gerais, Tarcísio Henriques Filho, que discorreu sobre a importância da lei orgânica para o MPF (Ministério Público Federal). Ele fez um histórico sobre a conquista desse importante instrumento pelo MPF e mostrou exemplos do quanto a sociedade é prejudicada com a não regulamentação de dispositivos constitucionais ou de leis.

Com a realização deste seminário em Belo Horizonte, o Sindifisco Nacional, em parceria com suas DS (Delegacias Sindicais), fecha, neste ano, um ciclo de debates em que o destaque tem sido a LOF.