Representante da Casa Civil reafirma compromisso de encaminhar LOF

O sub-chefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil, Luiz Alberto dos Santos, foi o palestrante do segundo painel do seminário "Uma Receita para o Brasil", promovido pela DEN (Diretoria Executiva Nacional), em parceria com a DS (Delegacia Sindical) Rio de Janeiro, no dia 29 de março. O debate foi mediado pelo diretor de Comunicação da DS/RJ, Alexandre Teixeira.

Na oportunidade, Luiz Alberto dos Santos reconheceu que à época da aprovação da Lei da Fusão dos Fiscos houve um acordo político no sentido de encaminhar uma Lei Orgânica  para o Congresso Nacional, deixando claro que não haveria obstáculo na Casa Civil, nem por parte da Presidência da República para o encaminhamento da matéria.

“O prazo legal para o encaminhamento desta lei venceu em 15 de março de 2008, mas até hoje, infelizmente, esse prazo não foi cumprido. Isso por conta da complexidade do tema e da necessidade de uma discussão mais aprofundada, além da necessidade da construção de um consenso que, aparentemente, ainda não foi alcançado ou que, talvez por razões de agenda, não tenha sido colocado como prioridade da RFB. Mas o fato é que há um processo  de discussão em curso e que [a LOF] não foi abandonada, na medida em que há esse compromisso do governo”, endossou.    

Luiz Alberto lembrou o conceito de Lei Orgânica, falou sobre as variações e alcances que esse tipo de lei pode ter e comentou sobre a discussão existente hoje da possibilidade de criação da Lei Orgânica da Administração Pública. Seria uma norma para disciplinar a forma de estruturação da administração e a maneira como o Executivo deverá exercer as prerrogativas hoje estabelecidas na Constituição Federal. 

O representante da Casa Civil  reconheceu que, constitucionalmente, os cargos da carreira Auditoria deveriam estar separados. Ele é autor de uma tese de mestrado que trata da formação dos cargos no Executivo e reforça que a comunicação entre cargos é inconstitucional. Para embasar o entendimento, Luiz Alberto destacou que o STF (Supremo Tribunal Federal) tem vários julgados nesse sentido.

A afirmação foi uma resposta à fala do presidente do Sindifisco Nacional, Pedro Delarue, que lembrou que antes da Constituição de 1988, os cargos de Auditor-Fiscal e técnico poderiam se comunicar por meio de ascensão funcional, mas que após a promulgação da Carta Magna, isso ficou impedido. Agora o ingresso nos cargos do serviço público só pode ser feito por concurso público. Delarue também afirmou que muitos integrantes do Governo reconhecem o equívoco, mas que falta disposição política para enfrentar o assunto.

O painel foi finalizado com a exposição de Delarue que detalhou a importância da LOF e destacou a necessidade de proteger a RFB de interferências e ingerências estranhas aos interesses da sociedade.  "Esse é o ponto fundamental da Lei Orgânica que defendemos”, enfatizou. “A intenção é tornar a Receita Federal do Brasil protegida, o máximo possível, de interferências de grupos econômicos e políticos na atuação dos Auditores-Fiscais”, acrescentou.    

O presidente do Sindifisco lembrou ainda que a atual discussão diz respeito à lei ordinária prevista no artigo 50 da Lei nº 11.457/07. O artigo estabelece o prazo de um ano após a fusão das secretarias da Receita Federal e Previdenciária para o envio da LOF ao Congresso Nacional. Já se passaram dois anos do prazo estipulado e até o momento isso não ocorreu. “Esse é um compromisso político desse governo”, reforçou Delarue.

Indagado sobre as mudanças negativas que a LOF poderia sofrer no Congresso Nacional para atender aos interesses dos detentores do poder econômico, Delarue afirmou que a LOF tem que ser proposta por iniciativa governo e, portanto, o próprio Executivo deverá acreditar nessa proposta e defendê-la no Congresso Nacional. "Temos certeza de que o Governo irá articular seus aliados para que a LOF não sofra nenhuma alteração que ponha em risco a Receita", concluiu. O representante da Casa Civil ratificou que a LOF será fruto de um acordo político que vai ser honrado pelo governo.  Luiz Alberto afirmou que, nesse sentido, o governo e o Sindifisco irão atuar juntos no Congresso Nacional.