Participantes defendem Lei Orgânica para Auditores-Fiscais
Os palestrantes do painel “Lei Orgânica do Fisco”, realizado no horário da tarde dentro da programação do seminário “Autonomia Técnica da Receita Federal do Brasil e a necessidade urgente da Lei Orgânica do Fisco”, foram unânimes em afirmar que os Auditores-Fiscais precisam de uma LOF (Lei Orgânica do Fisco). O evento foi promovido nesta quarta-feira (5/8), em Brasília.
“Caso vocês tivessem uma Lei Orgânica, o Governo não teria feito o que fez com a ex-secretária Lina Maria Vieira”, afirmou o deputado federal João Dado (PDT/SP), um dos palestrantes. “A LOF vai dar muito mais segurança funcional ao Auditor-Fiscal”, completou José Carlos Cosenzo, presidente da Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público).
O painel da tarde foi presidido pelo diretor de Estudos Técnicos do Unafisco, Luiz Antonio Benedito, e secretariado pelo representante do Sindifiscal/DF (Sindicato dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil no Distrito Federal), Paulo Rodolfo Ogliari. Em sua fala, Luiz Benedito lembrou que a LOF é fundamental para a autonomia da RFB, “é a condição para que o Fisco possa exercer sua atividade precípua, que é a defesa do interesse público”.
Parlamento – Como dirigente sindical com base entre os agentes fiscais do estado de São Paulo, o deputado João Dado alertou que os Auditores-Fiscais devem procurar se fortalecer dentro do parlamento. “A nossa luta é contra o capital, pois somos os únicos servidores que, numa assinatura, podemos impingir um débito às empresas em nome do Estado. E essa luta se dá no parlamento. Não por coincidência, a maioria dos deputados e senadores representa os interesses do capital. Temos, então, de fortalecer o nosso lado, de aumentar o nosso poder político”, defendeu.
Dado também afirmou que não é uma boa estratégia vincular a LOF à votação do Código de Defesa do Contribuinte, pois, no relatório da Reforma Tributária, há prazo para a votação do Código, sem que haja esse limite para a LOF.
Constituinte – O presidente da Conamp, José Carlos Cosenzo, relatou o trabalho dos procuradores para incluir na Constituição Federal as garantias constitucionais que fortaleceram o Ministério Público. “Conseguimos eleger 13 constituitnes e, além disso, mapeamos, estado por estado, quais os parlamentares que tinham algum parente na carreira. Foram três anos de muito trabalho, mas conseguimos criar as bases para um Ministério Público forte e defensor da sociedade”, explicou.
Cosenzo argumentou que a segurança jurídica baseada na LOF fortalecerá a atuação dos Auditores-Fiscais. “O Ministério Público defende que os senhores tenham uma Lei Orgânica forte e respeitada, pois, dessa forma, terão mais condições de proteger a sociedade”, afirmou.
São Paulo – Ao final do seminário, o primeiro vice-presidente da DS (Delegacia Sindical) São Paulo, Rubens Nakano, entregou ao presidente da mesa, Luiz Benedito, um abaixo-assinado, subscrito por mais de 160 Auditores-Fiscais paulistas, em que manifestam a defesa de uma LOF com “garantias e prerrogativas, como autonomia técnica, vitaliciedade e inamovibilidade, indispensáveis para que a autoridade fiscal possa desempenhar suas atribuições legais com a necessária independência”.