Diretor reforça que LOF garantirá autonomia aos Auditores

O diretor-adjunto de Assuntos Jurídicos do Sindifisco Nacional, Wagner Teixeira Vaz, afirmou na última sexta-feira (27/11) que o principal benefício da LOF (Lei Orgânica do Fisco) será garantir autonomia aos Auditores-Fiscais de forma a garantir que todos os contribuintes brasileiros tenham o mesmo tratamento. Ele foi o primeiro palestrante do painel “LOF e a Necessária Independência da RFB (Receita Federal do Brasil)”, dentro do seminário "Uma Receita Federal para o Brasil", realizado em Itajaí (SC).

O evento faz parte de uma série de palestras promovida pelo Sindicato em vários estados do país para divulgar a minuta da LOF e estimular a mobilização dos Auditores em torno da proposta. Durante sua fala, Wagner demonstrou otimismo. “Estamos bem perto de conseguir o encaminhamento do projeto para o Congresso Nacional”, ressaltou.

O diretor do Sindifisco Nacional destacou que, ao garantir autonomia e independência funcional aos Auditores, a LOF vai permitir que a RFB cumpra seu papel de órgão essencial do Estado brasileiro, como fazem hoje os procuradores do Ministério Público, que já têm sua própria Lei Orgânica. “Cada procurador é um membro, uma parte do Ministério Público, não sujeito à hierarquia funcional. A probabilidade de uma pessoa ser investigada pelo órgão é a mesma para todos. O principal benefício da LOF pra sociedade é esse: transformar a RFB, que hoje é um órgão sem nenhuma independência, num órgão totalmente independente. Cada Auditor terá autonomia para investigar fraudes fiscais sem autorizações prévias.”

Wagner elencou os principais pontos da proposta de Lei Orgânica defendida pela Classe e lembrou que um deles, o que impede a demissão de um Auditor-Fiscal com mais de dois anos no cargo sem processo judicial transitado em julgado, está entre as principais garantias necessárias para assegurar o livre exercício do trabalho de fiscalização. O diretor também ressaltou que a LOF terá mecanismos para resguardar a autoridade do cargo e lembrou que a Polícia Federal já está com sua proposta de Lei Orgânica no Congresso.

Ingerências – O procurador da República Pedro Nicolau Moura Sacco, do Ministério Público Federal em Itajaí, que também foi palestrante do painel, disse que a LOF vai acabar com ingerências políticas nas ações da RFB. “É o mesmo raciocínio do Ministério Público. O Estado brasileiro é extremamente frágil. O que existe é uma privatização contínua do Estado. A captura do Estado pelos poderes político e econômico sempre existiu na história. E nós, que fazemos parte de carreiras de Estado, tentamos mecanismos para nos proteger, justamente porque a ingerência política é extremamente forte nesses órgãos”, afirmou.

O representante da Fenafisco (Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital), Fabiano Dadam Nau, afirmou que a Constituição Federal passou, em 2003, a considerar a função dos Auditores-Fiscais como essencial para o Estado brasileiro e que desde então a RFB já deveria ter lutado para ter uma lei orgânica para a Classe. Segundo ele, a maior parte do trabalho tem sido feita pelas entidades representativas.

“A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 186, que determina a criação de leis orgânicas do Fisco para as três esferas de governo, só não recebeu parecer contrário porque fizemos um intenso trabalho parlamentar para tirá-la da lata do lixo”, disse Fabiano Dadam.

Mas para fazer com que, de fato, a LOF seja encaminhada ao Congresso Nacional, o presidente do Instituto dos Auditores-Fiscais da Bahia, Auditor-Fiscal Helcônio de Souza Almeida, afirmou que é preciso maior mobilização dos membros da Classe. “É conscientizar cada Auditor de que ele tem de se posicionar como Auditor do Estado e não desse ou daquele governo. Que os problemas da RFB são nossos, que nós temos que resolver. É uma luta para dizer: olha existe uma Constituição Federal, ela precisa ser respeitada”, afirmou o palestrante, que falou também em nome da Febrafite (Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais).