Vice-presidente diz que LOF evitará ingerências na RFB

O primeiro vice-presidente do Sindifisco Nacional, Lupércio Machado Montenegro, afirmou nesta sexta-feira (27/11), durante a abertura dos trabalhos do seminário “Uma Receita para o Brasil”, em Itajaí (SC), que é necessário assegurar o quanto antes a criação da LOF (Lei Orgânica do Fisco) para resguardar a autonomia da RFB (Receita Federal do Brasil). Segundo ele, o órgão estará constantemente sob o risco de ingerências por parte do governo caso a nova legislação não entre em vigor.

“A própria lei que criou a RFB já traz a previsão de uma lei orgânica, que é importantíssima não só para valorizar o Auditor-Fiscal, determinar suas atribuições, prerrogativas do cargo, mas sobretudo para que ela dê também autonomia ao órgão. Devemos ter uma RFB que seja um órgão de Estado e não de governo”, declarou.

Lupércio Machado ressaltou que outras carreiras de Estado, como a dos magistrados, já conquistaram uma lei orgânica e que a Polícia Federal está prestes a ver a sua aprovada no Congresso Nacional. Ele enfatizou ainda que o Sindicato luta para que a Classe tenha uma LOF que, além de autonomia à RFB, garanta Justiça Fiscal no país. “Não podemos ter um tratamento diferenciado aos contribuintes. Tem que ser uma lei orgânica cidadã, que dê tratamento único a todos.”

O deputado federal Décio Lima (PT/SC), que também participou da abertura do seminário, prometeu apoio à votação da LOF no Congresso. “A RFB não pode estar refém dos governos, que são transitórios. Tem que estar totalmente blindada e vacinada contra qualquer ingerência – seja dos mecanismos das relações indecorosas que às vezes acontecem no Estado brasileiro, seja ela a ingerência fácil da vontade política”, afirmou.

PEC 186/07 – O deputado também lembrou que a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 186/07, de sua autoria, que prevê a criação de lei orgânica para as administrações tributárias nos níveis federal, estadual e municipal, ainda não foi votada sequer na CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania). E reforçou a orientação para que a Classe se mobilize pela votação do texto.

“A Câmara caminha de acordo com as pressões da sociedade. Daí o desafio do Sindifisco Nacional para que 2010 possa ser um ano de consagração, porque, se a emenda constitucional for aprovada em plenário, vai conceber naturalmente o sonho da própria Classe, que é a LOF.”

O diretor de Defesa Profissional do Sindicato, Gelson Myskovsky, um dos organizadores do seminário, agradeceu o apoio do parlamentar à proposta da LOF. “O Sindifisco Nacional não patrocina campanhas eleitorais, mas a parceria com deputados e com políticos que têm a ética como princípio faz parte do nosso objetivo, principalmente nas bases”, ressaltou.

O delegado da RFB em Itajaí, Auditor-Fiscal José Carlos de Araújo, ressaltou que, embora a economia esteja crescendo a passos largos, a legislação não acompanha esse avanço. Para ele, a Classe fica “à mercê dos ventos e governos” sem a LOF. “Uma categoria de Estado precisa ser reconhecida como tal”, disse, também na abertura. Ele lembrou ainda que esse debate deve ser feito junto com a sociedade. “Trazendo autonomia à RFB, a LOF trará maior qualidade à arrecadação”, afirmou.

O prefeito de Itajaí, Jandir Bellini, também participou da abertura do seminário, coordenada pelo presidente da DS (Delegacia Sindical) da cidade, Leandro Franzói. “É importante ter a independência da auditoria fiscal, dando aos brasileiros o mesmo direito de igualdade independentemente de interferências políticas partidárias”, ressaltou o prefeito.