Seminário 100 anos IR: debatedores defendem fortalecimento da administração tributária
No segundo e último painel do seminário “100 anos do Imposto de Renda no Brasil”, promovido pelo Sindifisco Nacional no último dia 2, em São Paulo, os painelistas falaram sobre o tema: “Imposto de Renda justo exige uma administração tributária forte”.
O professor e economista Paulo Nogueira Júnior abriu as discussões trazendo dois requisitos básicos, segundo ele, para um Imposto de Renda justo. “Um é ele ser progressivo, no sentido de as alíquotas incidentes sobre a renda serem crescentes no nível dessa renda. O outro é ele ter uma grande capacidade arrecadatória, porque se o IR for fraco, em termos de geração de recursos, o sistema acaba dependendo de mais tributos indiretos, que são normalmente regressivos”, explicou.
O palestrante, que também foi presidente do Novo Banco de Desenvolvimento do Brics e diretor do FMI pelo Brasil, criticou a baixa progressividade, a tributação insuficiente de renda e patrimônio no país e a subtributação dos super-ricos, tema de um de seus livros.
Outro mecanismo tributário que precisa mudar urgente é o congelamento da tabela do IR, alertou o especialista. “O IJF [Instituto Justiça Fiscal] e o Sindifisco têm destacado muito bem essa questão, que é o fato de grande parte dos rendimentos da propriedade do capital não estarem sujeitos à tributação progressiva. Logo nos perguntamos: qual é o adversário aqui? Não é o contribuinte médio. É o grande contribuinte, que tem à disposição um exército de advogados, responsáveis pelo chamado ‘planejamento tributário’, incluindo evasão tributária, que é uma forma de contornar a obrigação legal de pagar tributos que são usados para financiar educação, saúde, e outras despesas cruciais”, rechaçou.
Receita fortalecida com Aduana valorizada
A importância da Receita Federal e da Aduana na busca de uma justiça fiscal foi abordada pela diretora de Defesa Profissional, Auditora-Fiscal Nory Celeste, outra palestrante no evento.
A dirigente fez uma reflexão sobre o desmonte das estruturas de Estado a partir do abandono do prédio da Alfândega em que trabalha, da falta de efetivo e da necessidade de repensar no fortalecimento da Receita Federal com uma Aduana que se permita e trabalhe juntamente com a ideia de desenvolvimento nacional.
“À medida em que trabalhamos, construímos o espaço do nosso trabalho, assim como também somos construídos nessa relação. Porém, hoje, vivemos o desmonte silencioso da Receita. Estamos perdendo a cultura do serviço público, porque teremos um salto geracional em que muitos que virão não encontrarão outros que ainda aqui estão. Precisamos realimentar essa cultura que é muito rica”, ressaltou.
Carf atuante pela justiça social
O conselheiro do IJF, Auditor-Fiscal Ricardo Fagundes da Silveira, concentrou sua participação defendendo uma administração forte partindo não apenas da atuação da Receita Federal, mas também do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), citado por ele como um mecanismo social criado junto com o Imposto de Renda para prevenir e reduzir o impacto da tributação do imposto sobre os mais ricos e que permanece até hoje.
O palestrante falou sobre as origens históricas do Conselho, teceu críticas acerca do seu modelo de atuação, com benefícios ao grande capital e à concentração de riqueza, e apresentou dados significativos que detalham essa injustiça. Em 2017, das 262 decisões favoráveis ou parcialmente favoráveis ao Fisco, com valores superiores a R$ 100 milhões, apenas nove decisões foram objeto de pagamento, parcelamento ou compensação. As demais 253 decisões com valores superiores a R$ 100 milhões, somavam R$ 132,26 bilhões de contencioso não realizado. Montante correspondente a 73,92% de todo o contencioso decidido favoravelmente ao Fisco naquele ano.
“A realidade exige que lapidemos nossa sensibilidade [sobre a população de renda mais baixa]. Que coloquemos nosso conhecimento à disposição dessa parcela da sociedade, que são as principais vítimas da injustiça fiscal, da sonegação emoldurada com a sutileza de planejamentos fiscais, das evasões, da produção imoral de leis com lacunas fiscais, da blindagem patrimonial, da captura das revisões administrativas pelos donos do poder econômico”, definiu.
Assista abaixo ao vídeo: