Aprovada Lei Orgânica da Administração Tributária gaúcha
Os agentes fiscais do Tesouro do Rio Grande do Sul já têm uma Lei Orgânica da Administração Tributária. A norma foi aprovada em sessão plenária da Assembleia Legislativa gaúcha na quarta-feira (31/3), com 36 votos a favor e dois contra.
O projeto aprovado disciplina o regime jurídico dos cargos da carreira de agente fiscal do Tesouro do Estado e define a Receita Estadual como o órgão responsável pela administração tributária estadual e subordinada à Secretaria da Fazenda.
O texto estabelece também que a Receita Estadual terá recursos prioritários e suficientes para a realização de suas atividades e atuará de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastro e de informações fiscais, ficando assegurada autonomia funcional aos integrantes da carreira de agente fiscal. De acordo com a proposta aprovada, a constituição do crédito tributário pelo lançamento compete exclusivamente ao agente fiscal do Tesouro do Estado.
A DEN (Diretoria Executiva Nacional) do Sindifisco Nacional parabeniza os agentes fiscais do Rio Grande do Sul e suas entidades representativas pela conquista. A Diretoria lembra que está lutando para que a LOF (Lei Orgânica do Fisco) da RFB (Receita Federal do Brasil) alcance resultados tão significativos quanto os obtidos no Fisco gaúcho.
Vale destacar que a lei aprovada pela Asssembleia Legislativa gaúcha também consagra duas carreiras separadas na administração tributária: a dos agentes fiscais e a dos técnicos, e apenas aos agentes são conferidas prerrogativas especiais necessárias à fiscalização, uma vez que o lançamento de crédito tributário é atribuição exclusiva do agente fiscal e não diz respeito ao serviço desempenhado pelos técnicos.
Seminário LOF – É importante lembrar ainda que o presidente da Febrafite (Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais), Roberto Kupski, que acompanhou todo o tramite da matéria no Legislativo gaúcho, participa do seminário sobre a LOF da RFB em Brasília nesta quarta-feira (7/4). Na oportunidade, o presidente da Federação apresentará os principais pontos da lei aprovada no Rio Grande Sul aos participantes do evento.