Exoneração de secretária evidencia urgência da LOF

A provável motivação política da exoneração da secretária da RFB (Receita Federal do Brasil), Auditora-Fiscal Lina Maria Vieira, reforça a necessidade da aprovação de uma LOF (Lei Orgânica do Fisco). A saída de Lina Vieira do comando da Receita, entre outros motivos apontados pela mídia, teria sido em razão da fiscalização realizada sobre a Petrobras por possíveis irregularidades de ordem tributária, o que, caso confirmado, deixa clara a pressão política que recaiu sobre a secretária por conta de os Auditores-Fiscais terem desempenhado sua função em nome do interesse público.

Se atualmente a LOF já estivesse em vigor, estaria garantida a independência funcional necessária que impediria os Auditores – incluindo o secretário da Receita – de sofrer retaliações por conta de atos relativos ao exercício da sua função em defesa do Estado. A proposta apresentada pelo Sindicato para a LOF estabelece, inclusive, um mandato para o cargo de secretário – garantindo, assim, a estabilidade necessária para que a Receita Federal planeje e execute a melhor política fiscal para o país.

Outra medida que já está prevista na proposta de Lei Orgânica é a escolha do secretário por meio de uma lista tríplice – o que vai conferir maior grau de legitimidade ao ocupante do cargo. Esses instrumentos, que serão consagrados com a aprovação da LOF, diminuiriam sobremaneira a insegurança pela qual passa a RFB e sua autoridade fiscal, o Auditor-Fiscal.

A DEN (Diretoria Executiva Nacional) avalia que situações como a da exoneração da secretária Lina Maria Vieira dão a real dimensão da insegurança funcional que recai sobre os Auditores-Fiscais. Se a alta cúpula da Receita está exposta e vulnerável a pressões políticas, é fácil compreender o grau de fragilidade que atinge os Auditores que, em todas as instâncias de sua atuação, também lidam diariamente com pressões econômicas e políticas de toda a ordem.

Assim como acontece com o Ministério Público e com o Banco Central, a RFB não pode estar sujeita a interferências em sua atuação. A medida concreta capaz de garantir essa segurança é a LOF. O próprio Governo Federal referendou o instrumento quando da edição da Lei da Fusão dos Fiscos e quando aceitou a inclusão, na PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Reforma Tributária, da previsão de uma Lei Orgânica para os Fiscos – o que dará caráter constitucional e o “status” adequado à Lei Orgânica.

Sem uma lei que garanta a proteção necessária ao exercício pleno da função do Auditor-Fiscal, com as prerrogativas e garantias necessárias ao correto desempenho das atribuições fiscais e com completa autonomia e independência, o Estado e o cidadão brasileiro, a despeito dos esforços dos Auditores-Fiscais, continuarão à mercê de pressões econômicas e políticas e distantes da justiça fiscal.

A DEN reafirma que estará atenta e vigilante para que a RFB e os Auditores-Fiscais permaneçam a serviço da sociedade, combatendo a sonegação onde quer que ela se encontre, subordinando-se apenas e unicamente ao interesse público.

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