Sindifisco leva reivindicações da Classe a secretário da Receita

O secretário da RFB (Receita Federal do Brasil), Auditor-Fiscal Carlos Alberto Freitas Barreto, recebeu nesta segunda-feira (25/1) representantes da DEN (Diretoria Executiva Nacional) do Sindifisco Nacional, pela primeira vez após sua posse, para discutir temas relevantes para os Auditores-Fiscais.

Diante da extensa pauta, o presidente do sindicato, Pedro Delarue, sugeriu que os assuntos fossem tratados em reuniões periódicas, de modo que facilite, inclusive, o andamento das proposições em discussão.

LOF – De acordo com a sugestão, o secretário ouviu a primeira demanda dos sindicalistas que dizia respeito à LOF (Lei Orgânica do Fisco). Delarue explicou que o tema é, atualmente, a principal bandeira da Classe e fez um histórico da tramitação do projeto chancelado pela própria Receita e encaminhado para a Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda, onde aguarda uma resolução desde agosto.

O vice-presidente do Sindifisco, Lupércio Montenegro, acrescentou que a LOF foi prevista na junção das secretarias (da Receita e Previdenciária) e que, inclusive, outras carreiras de importância similar à dos Auditores para o Estado, como a dos Policiais Federais, já têm uma norma semelhante tramitando no Congresso Nacional com a participação ativa da administração.

Do secretário da Receita, os sindicalistas receberam o compromisso de que irá dialogar com o atual secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Henrique Barbosa Filho, para definir a continuidade da tramitação da matéria.

Campanha salarial – Outro tema de relevância e que merece urgência por parte do Sindifisco diz respeito à contribuição do secretário no processo de negociação salarial da Classe. Barreto foi categórico ao afirmar que os Auditores-Fiscais não podem ficar “em condições diferentes de outras autoridades de Estado que possuem atividade e atribuições de importância equivalente no serviço público”. A DEN entregou ao secretário a cópia da pauta reivindicatória da Classe e do memorial sobre a última negociação assinada pelo secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva.

MP 507 – A norma que restringe parte das atribuições da autoridade fiscal, no que diz respeito ao sigilo fiscal, também foi objeto de discussão entre a DEN e o secretário da Receita. Pedro Delarue defendeu que as informações de posse da RFB devem ser protegidas e, se preciso, deve haver punição para atos de vazamento de dados, mas que a Medida editada recentemente fere um dos princípios que norteiam as atividades do Auditor-Fiscal, que é o acesso a dados sigilosos. “Não pode haver sigilo fiscal para o próprio Auditor-Fiscal. Se ele é a autoridade aduaneira e fiscal, por exemplo, ele precisa ter acesso aos dados para exercer sua atividade de Estado, isso é inerente ao cargo”, endossou o diretor de Assuntos Jurídicos do Sindifisco Nacional, Wagner Teixeira Vaz.

Lixo Normativo – O secretário-geral do Sindicato, Cláudio Damasceno, aproveitou para lembrar diversos problemas decorrentes do chamado "Lixo Normativo". “Há vários casos de delegação de competência em que os delegados repassam aos Auditores a responsabilidade pela decisão em processo administrativo fiscal [PAF]. O correto seria reconhecer essa realidade e restituir a atribuição legal de decidir em PAF aos Auditores”, disse.

Wagner acrescentou que a confusão está no regimento interno que não se adequa à realidade. “Em alguns casos, o regimento diz que a competência para decidir casos de compensação é do delegado, mas a Lei diz que é do Auditor. Em outra norma, a ‘Portaria da Mordaça’, o Auditor tem de pedir autorização prévia para ministrar uma palestra e isso não é compatível com sua qualificação jurídica de autoridade do órgão”, completou. O secretário pediu que os sindicalistas reúnam os casos variados para que ele estude junto a sua equipe técnica uma maneira de minimizar os conflitos.

MPF – Pedro Delarue também falou sobre a existência de um projeto da Subsecretaria de Fiscalização que extingue o MPF (Mandado de Procedimento Fiscal), parado há algum tempo, e pediu que Barreto interceda para sua implementação. O secretário ficou de se inteirar sobre o assunto e agilizar a medida.

Quadro funcional – O presidente do Sindifisco abordou na pauta a situação dos aprovados no concurso público para provimento do cargo de Auditor-Fiscal, realizado em 2009. No ano passado, o prazo de validade do concurso foi prorrogado por mais seis meses, mas a preocupação persiste, tendo em vista as exigências quanto ao prazo para nomeação dos futuros Auditores.

Sobre esse assunto, Barreto explicou que já encaminhou um ofício ao Ministério do Planejamento pedindo autorização para que se inicie a segunda etapa do processo de seleção para os 225 concursados excedentes e pediu uma audiência para que a demanda seja discutida. “Dada a urgência e carência de pessoal, não podemos deixar passar esse prazo”.

Ainda com relação ao quadro funcional, Pedro Delarue levantou a possibilidade junto ao secretário de contratação de mais servidores administrativos para que, aos Auditores, restrinja-se o papel de execução de funções de sua exclusiva competência, contando com um efetivo auxílio desses servidores para desempenhar suas atribuições.

Carteira Funcional – Para resolver o impasse do documento funcional que continua sem solução há cerca de três anos, o secretário da Receita assegurou aos sindicalistas que já existe uma portaria, publicada no Diário Oficial, que permite resolver o imbróglio. Ela dá à Receita o direito de contratar diretamente a Casa da Moeda para a confecção dos documentos. A medida será tomada após o anúncio do Orçamento da União.

Previdência – O vice-presidente do Sindifisco aproveitou a oportunidade para entregar ao secretário uma cópia da análise da entidade sobre a NT (Nota Técnica) Copes/Cofis 171. A norma surpreendeu os Auditores em novembro de 2010 pela repercussão negativa que este instrumento poderá exercer sobre os resultados da fiscalização previdenciária. De acordo com a análise do Sindifisco, a NT 171 relega a segundo plano a fiscalização das contribuições previdenciárias, o que, na prática, acarreta uma verdadeira renúncia fiscal.

Atividade sindical – Outro item da pauta do Sindifisco diz respeito à portaria de liberação para atividade sindical que precisa ser alterada para evitar estrangulamento nas diversas atribuições do Sindicato.

Folha de ponto – Assunto frequente entre a Classe, a ineficiência da folha de ponto e de quaisquer formas de controle de presença física dos Auditores-Fiscais também foi tema debatido na reunião. O Sindifisco defende que existem outras formas de avaliação da produtividade laboral em detrimento de uma medida ultrapassada que não mede a eficiência intelectual do Auditor. O secretário concordou que o mecanismo não é a melhor opção. Ele afirmou que já encaminhou ao Ministério da Fazenda uma proposta que regulamenta outras formas de acompanhamento do trabalho do Auditor, em especial o Teletrabalho.

MI 1614/1616 – O diretor de Assuntos Jurídicos deu um panorama de algumas ações judiciais que merecem atenção da Receita, como é o caso do MI (Mandado de Injunção) 1614, proposto pelo Sindicato no ano passado, para reconhecer o exercício do cargo de Auditor como atividade de risco. Wagner Vaz considera que, apesar de posição favorável do STF (Supremo Tribunal Federal), seria interessante uma interferência da administração no sentido de garantir a regulamentação da norma para efeito de aposentadoria.

Sobre o MI 1616, que trata de averbação do tempo de serviço, prestado em condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade, como tempo de serviço especial, Wagner Vaz esclareceu que o caso é emblemático, pois, apesar de ter sido transitado em julgado, depende de regulamentação do Ministério do Planejamento e da Receita para que se dê efetividade ao benefício. “O Planejamento deu jeito de inviabilizar o exercício desse direito criando obstáculos instransponíveis e que farão com que os Auditores não requeiram o benefício. Os exemplos mais aberrantes são a quebra de paridade e de integralidade para quem requerer o benefício e a não menos ilegal desconsideração do recebimento dos adicionais de periculosidade e insalubridade como prova cabal de que o Auditor trabalhou nessas condições” disse.

Ainda sobre o assunto, ele questionou quem, de fato, irá requerer o benefício da contagem especial, já que foi criada para esses Auditores, o fim da paridade e da integralidade. "E mais, sabemos que os delegados e inspetores da RFB somente concediam os adicionais mediante laudo. Desconsiderar isso como prova é afirmar que eram concedidos sem critério e ilegalmente, o que não se pode admitir”, reforça. O direito à conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio não gozados também foi tratado durante a reunião.

Fronteira em Foco – As instalações físicas da RFB, visitadas por parte da DEN durante o projeto Fronteira em Foco, foram mais uma preocupação levantada. “Nas visitas já realizadas às unidades da RFB na 1ª e 2ª Regiões Fiscais, com raríssimas exceções, constatamos uma situação de calamidade: instalações físicas deterioradas e falta de recursos para compra de material de expediente. Há unidades, inclusive, que merecem ser interditadas, por não terem a mínima condição de trabalho e de atendimento ao contribuinte”, enfatizou Cláudio Damasceno.

Os relatos serão documentados e encaminhados ao secretário para que sejam tomadas as providências necessárias, segundo esclareceu o secretário-geral. 

Vale lembrar que a reunião desta terça-feira foi a primeira com o secretário Carlos Alberto Freitas Barreto, e que a expectativa da DEN é que todos os assuntos de interesse da Classe sejam tratados de forma periódica com a administração.