Jurídico esclarece dúvidas de filiados em Londrina
O advogado do Departamento de Assuntos Jurídicos do Sindifisco Nacional Alexandre Costa esteve esta semana no Paraná para esclarecer dúvidas dos filiados da DS (Delegacia Sindical) Londrina acerca de ações judiciais de interesse dos Auditores-Fiscais.
Também estiveram presentes os diretores da DEN (Diretoria Executiva Nacional) José Devanir de Oliveira (Políticas Sociais e Assuntos Especiais) e Jesus Luiz Brandão (adjunto do Plano de Saúde), que são filiados à DS/Londrina. O presidente do Sindifisco Nacional, Pedro Delarue, iria participar do encontro, mas não conseguiu aterrissar em Londrina em virtude do mau tempo na região. Uma próxima visita à Delegacia será agendada em breve.
Além de receber documentos referentes a casos específicos e tirar dúvidas pontuais, o advogado abordou ações importantes, entre elas, os Mandados de Injunção propostos pelo Sindifisco Nacional, que tratam da contagem especial do tempo de serviço prestado em condições insalubres e perigosas (MI 1616 e 880). Os dois mandados buscam o reconhecimento do risco inerente ao cargo de Auditor-Fiscal. Alexandre Costa também falou de assuntos como a execução das ações dos 28,86%, da GDAT (Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária), em especial quanto à tutela antecipada obtida pelo escritório Andrade Maia para afastar a incidência do PSS sobre os precatórios e RPVs, entre outros temas.
O advogado aproveitou para ressaltar a importância da edição de uma LOF (Lei Orgânica do Fisco), cujo teor contribua com as inúmeras demandas jurídicas da Classe. “Enquanto vocês forem tratados equivocadamente como servidores públicos comuns, essa situação tende a se perpetuar. Agora, quando o Estado perceber que vocês são autoridades fiscais do núcleo essencial ao funcionamento do Estado, as coisas mudam. É por isso que também é necessária uma LOF”, disse.
PEC – Antes dos questionamentos dos filiados, o presidente da DS/Londrina, Dalcrouze Canezin, lembrou as matérias de relevância que tramitam no Congresso Nacional com acompanhamento do Sindicato e que precisam do empenho dos filiados no que diz respeito ao trabalho parlamentar. Ele destacou diversas PEC (Propostas de Emenda Constitucional) em tramitação. Entre elas, a 443/09, que prevê a fixação dos subsídios das carreiras da Advocacia-Geral da União e das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal em 90,25% do subsídio mensal fixado para os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal).
Falou ainda sobre a PEC 270/07, que busca resgatar para os servidores públicos aposentados por invalidez, ou para aqueles que vierem a se aposentar, o direito aos proventos integrais com plena paridade; sobre a 210/08, que prevê o restabelecimento do adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras exclusivas de Estado; e acerca da 555/06, que propõe revogar a contribuição sobre os proventos de servidores aposentados e seus pensionistas.