Retomada do voto de qualidade no Carf é destacada em Nota Técnica publicada no portal do IJF
O Sindifisco Nacional, com o objetivo de chamar a atenção para o apoio à luta pela aprovação do Projeto de Lei (PL) 2384/2023, que trata da retomada do voto de qualidade no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), divulga a Nota Técnica publicada no portal do Instituto Justiça Fiscal (IJF), em 21 de junho, de coautoria de Auditores-Fiscais e que explica de forma detalhada como funciona o órgão. Conforme destaca o texto, alteração legislativa promovida em 2020 acabou com o voto de qualidade instituído há 48 anos, causando impactos negativos na arrecadação federal e no combate à sonegação.
Atualmente, o estoque do contencioso administrativo é de R$ 1,351 trilhão e o impacto negativo do fim do voto de qualidade nos fundos de participação de estados (FPE) e municípios (FPM), considerando somente o estoque atual, é de R$ 82,06 bilhões, o que, conforme destaca o documento, afetará de forma profunda as cidades brasileiras, principalmente os pequenos municípios e seus moradores.
Acesse aqui a Nota Técnica na íntegra.