GT da AGU conclui em favor de honorários de sucumbência
O GT (Grupo de Trabalho) da AGU (Advocacia Geral da União), que estuda alteração semelhante à pleiteada pelos Auditores-Fiscais, deu mais um passo em direção à adoção de uma parcela remuneratória extra, com total compatibilidade com a remuneração via subsídio e com manutenção da paridade.
O primeiro resultado concreto do trabalho do GT criado para estudar a pauta reivindicatória da Campanha Salarial do sistema AGU (Procuradores da Fazenda Nacional, Advogados da União, Procuradores Federais e Procuradores do Banco Central), foi o encaminhamento de um despacho à Controladoria Geral da União com recomendação para a revisão do parecer GQ-24, de autoria do órgão, que trata da possibilidade de percepção de honorários de sucumbência pelos advogados públicos federais.
O GT começou a funcionar no dia 2 de outubro e seus trabalhos foram encerrados no dia 20 de dezembro, mas só agora foram divulgados os resultados.
Além da nota postulando a revisão do parecer, que já está na Consultoria Geral da União aguardando manifestação, o GT ainda propõe a criação de um Fundo para receber os honorários de sucumbência; uma minuta de PL (Projeto de Lei) para utilização/distribuição dos honorários, que deverão ser partilhados de forma igualitária entre as carreiras do sistema AGU, em iguais valores para ativos, aposentados e pensionistas.
O trabalho no âmbito da advocacia pública sinaliza no sentido de que o GT a ser criado para estudar a viabilidade de um modelo de ganhos remuneratórios para os Auditores-Fiscais é uma opção viável para garantir a coexistência dos subsídios com ganhos remuneratórios extras – relacionados à arrecadação. “Os resultados do GT apontam para o direcionamento correto da DEN ao propor Grupo similar na RFB”, destaca o presidente do Sindifisco Nacional, Pedro Delarue.