Resultado da PEC 32 na CCJ intensifica mobilização de entidades
Em reunião com representantes de servidores públicos nesta segunda (31), em formato telepresencial, a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Frente Servir Brasil) definiu as próximas estratégias de mobilização que serão tomadas contra a PEC 32 – a Reforma Administrativa. Entre elas, está a entrega de um abaixo-assinado contra a proposta ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
A matéria teve a admissibilidade aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, no último dia 25, com 39 votos favoráveis e 26 contrários. O placar colocou o governo em alerta e motivou ainda mais o trabalho feito pelas entidades, que têm expectativas de conseguir votos suficientes para derrubar o texto enviado pelo governo na Comissão Especial.
De acordo com o deputado federal Israel Batista (PV-DF), presidente da Frente Servir Brasil, a mobilização dos servidores públicos foi “sentida” pelo deputado Darci de Matos (PSD-SC), autor do relatório na CCJ.
“Contávamos com 22 [votos] e o governo com 43 e, num trabalho muito bem articulado da Servir e da outra frente, a gente fez uma virada interessante. Fomos surpreendidos pelos quatro votos a mais, o que colocou o governo no limite. Foi um resultado animador para a gente entrar na Comissão Especial. O deputado Darci de Matos sentiu o peso dos servidores, especialmente dos de Santa Catarina. Eu percebi que ele estava um pouco tenso”, disse o parlamentar, durante a reunião.
O vice-presidente do Sindifisco Nacional, Ayrton Eduardo Bastos, que participou da reunião da Frente, acredita que a pressão das entidades na Comissão Especial tende a ter bom resultado, uma vez que, na análise dele, o parlamentar fica mais exposto e menos protegido pelo anonimato do plenário.
“Houve uma grande renovação no congresso em função da votação na reforma da Previdência do [Michel] Temer. Apesar de os parlamentares que votaram a favor terem recebido bem mais recursos em emendas que os demais, isso não se reverteu em votos, e essa estatística tem que ser utilizada durante a tramitação na Comissão Especial”, afirmou.
O presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Rudinei Marques, avaliou que os próximos dois meses de mobilização serão decisivos para o futuro dos servidores públicos.
“Esses dois meses serão determinantes na nossa luta. Por isso, é muito importante que possamos redefinir estratégias nesta segunda etapa. Tivemos alguns avanços sim, foi uma vitória, sobretudo do nosso movimento, muito engajado e confiante. Nestes próximos dois meses, vamos ter de elevar a temperatura, dar um gás extra nesta luta contra a PEC”, afirmou.
Tramitação – Encaminhada ao Congresso pelo governo de Jair Bolsonaro em setembro do ano passado, a PEC 32 foi, desde o começo da sua tramitação, alvo de manifestações contrárias das entidades de classe, justamente por trazer incontáveis prejuízos ao serviço público. As diferentes formas de pressão surtiram efeito, e o texto aprovado trouxe alterações em relação ao projeto original do governo.
O substitutivo admitido suprimiu os princípios da “imparcialidade”, “transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública” e “subsidiariedade” que constavam no texto original. Com essa retirada, as mudanças que, acerca desses aspectos, eram consideradas prejudiciais aos servidores públicos estão resolvidas no relatório.
O texto admitido também garante aos servidores de cargos típicos de Estado a possibilidade de exercício de outra atividade remunerada (embora a acumulação de cargos públicos ainda seja vedada). O projeto aprovado na CCJ ainda retira a previsão de a fusão, a extinção e a transformação de entidades da administração pública autárquica e fundacional serem realizadas via decreto autônomo.
Com as mudanças conquistadas na CCJ, os servidores e o presidente da Frente Servir Brasil pretendem pressionar ainda mais os deputados a votarem contra o texto. A primeira medida virá de um abaixo-assinado contra o texto, que já tem mais de 82 mil assinaturas.
O presidente da Câmara, já garantiu à Frente que a criação da Comissão Especial, próxima parada para análise do projeto, só vai ocorrer na segunda semana de junho. A tramitação da proposta deve levar ao menos dois meses.
“Fomos conversar com o presidente Lira, que nos disse que vai deixar pelo menos dois meses essa discussão, com uma garantia de 38 sessões. Pedimos que ele atue para que os partidos liberassem os partidos para que assinassem nossas emendas. Tem uma ordem dos partidos de centrão que eles não assinam nada, mas se conseguirmos convencê-lo a permitir essa assinatura, isso é um acordo muito importante para acontecer nesta comissão especial”, afirmou o deputado Israel Batista.