Auditores-Fiscais e Juízes atacam Funpresp em Audiência Pública

Contribuição definida, benefício indefinido. Esse foi um dos principais pontos atacados por representantes de diferentes segmentos do funcionalismo que participaram da audiência conjunta das comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Direitos Humanos (CDH) para discutir a proposta do Governo que cria a Funpresp (Fundação de Previdência Complementar dos Servidores Públicos Federais).

Os representantes dos servidores firmaram a posição unânime do funcionalismo contra o PLC (Projeto de Lei da Câmara) 2/12, que tramita em regime de urgência no Senado, depois de ter sido aprovado pela Câmara dos Deputados sob a denominação PL (Projeto de Lei) 1992/07.

O benefício do servidor que aderir à Funpresp dependerá da rentabilidade. “Para o servidor, é um negócio de risco. Vai trabalhar a vida toda e orar para que mudanças no humor do mercado financeiro não transformem seu dinheiro em pó. Este projeto, na verdade, beneficia bancos e investidores”, argumentou o presidente da Anfip (Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil), Álvaro Sólon de França.

Sólon afirmou que o alegado déficit de R$ 50 bilhões da Previdência é uma "falácia": "R$ 25 bilhões são uma dívida histórica, que deriva do pagamento de aposentadorias e pensões dos militares, ex-servidores do Distrito Federal e dos antigos territórios". Outra parte da dívida decorreu da inclusão de 900 mil trabalhadores regidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) no regime único do servidor público, no governo Collor.

A primeira mesa da audiência pública, que durou cerca de seis horas, foi composta pelo diretor da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), José Barroso Filho, e pelo assessor da Secretaria Executiva do MF (Ministério da Fazenda), Ricardo Pena, além de Álvaro Solón, e do presidente do Fonacate (Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado) e do Sindifisco Nacional, Pedro Delarue.

O diretor da AMB, José Barroso Filho, disse que o projeto precisa ser discutido, pois não se está falando em fundos de pensões, mas de um modelo de serviço público para um país rumo ao desenvolvimento. Para ele, a falta de percepção sistêmica leva a vários equívocos no projeto. Barroso ainda questionou a falta de uma garantia para o servidor, o que chamou de salvaguarda. “Quem nos garante que não estamos colocando nosso dinheiro em um saco furado?”, advertiu.

Já o presidente do Fonacate e do Sindifisco, Pedro Delarue, criticou a previsão do PLC 2/12 de que a Funpresp terá personalidade jurídica de direito privado. Ele lembrou os debates sobre a reforma da Previdência, em 2003, no primeiro mandato do presidente Lula, quando foi definida a criação de um fundo de pensão de natureza pública.

“A Funpresp deveria ser gerida por servidores de carreira. Se o INSS [Instituto Nacional de Seguro Social] é uma autarquia de natureza pública, responsável por gerir os benefícios dos trabalhadores da iniciativa privada, por que os servidores públicos civis serão geridos por uma entidade de direito privado?”, indagou.

Ricardo Pena, do MF, tentou convencer de que é uma vantagem a Funpresp ser constituída como uma entidade pública de direito privado. Caso fosse criada como uma autarquia as contribuições dos servidores transitariam pelo caixa único do Tesouro e poderiam ser eventualmente utilizados para outras despesas, afirmou ele.

Mas os argumentos não convenceram Delarue. "A natureza pública do fundo de pensão dos servidores, além de cumprir uma determinação constitucional, obrigaria o Estado a garantir o patrimônio da Funpresp, e é essa segurança que fará falta, caso o fundo seja criado". 

Confira a participação do Sindifisco na Audiência Pública.

Auditores-Fiscais de todo o país lotaram o Plenário II do Senado, na segunda-feira (19/3). As falas dos demais participantes da Audiência Pública, coordenada pelo senador Paulo Paim (PT/RS), serão relatadas em matérias ao longo da semana.