DEN luta para incluir Auditores entre beneficiários da PEC 443

O deputado Paes Landim (PTB/PI) protocolou nesta quinta-feira (5/8), voto em separado, a fim de incluir os Auditores-Fiscais na PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 443/09 que eleva a remuneração das carreiras de advogados e defensores públicos para 90,25% do subsídio dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), o teto do funcionalismo público.

Durante toda a última quarta-feira (4/8), os diretores de Assuntos Parlamentares, João Santos e Geraldo Secundino, e o diretor Eduardo Artur Neves Moreira se articularam para incluir os Auditores na Proposta. O deputado Francisco Tenório (PMN/AL) foi um dos contactados. Na última sessão da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a PEC, ocorrida no dia 14 de julho, o parlamentar pediu vistas, o que adiou a votação do parecer do relator Mauro Benevides (PMDB/CE).

Depois de se reunir com os diretores do Sindicato, o deputado considerou justo o pleito dos Auditores. No entanto, como já tinha protocolado voto em separado, o parlamentar aconselhou os diretores a reforçarem a argumentação da Classe junto a outros membros da Comissão. Foi contactado o deputado Paes Landim (PTB/PI) que concordou em apresentar um voto em separado contemplando também os Auditores-Fiscais.

Com o voto de Paes Landim, a expectativa agora é para a próxima sessão da Comissão, marcada para 17 de agosto. Na ocasião, o voto em separado do deputado será apresentado em oposição ao relatório de Mauro Benevides.

Para conseguir a inclusão, os diretores do Sindifisco alegaram que os Auditores, assim como as demais carreiras incluídas na Proposta, desempenham função essencial à justiça e ao funcionamento do Estado brasileiro. Portanto, merecem idêntico tratamento remuneratório.

“É necessário, como medida de absoluta justiça e de correção dos mandamentos constitucionais, eliminar qualquer forma discriminatória entre estas carreiras típicas e essenciais ao funcionamento do Estado e da Justiça”, destaca o documento entregue pelo Sindicato.

Histórico – Instalada no mês passado, a Comissão Especial analisa as propostas de emenda à Constituição 443/09, do deputado Bonifácio Andrada (PSDB/MG) e também a 465/10, do deputado Wilson Santiago (PMDB/PB). As duas PEC vinculam os subsídios das carreiras da AGU (Advocacia-Geral da União) e das procuradorias dos estados e do Distrito Federal ao subsídio de ministro do STF.

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