Relatório do PLP 330/06 deve ser votado na CTASP
Na quarta-feira (21/12), às 10h, deverá ser votado na CTASP (Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público) o parecer do deputado Policarpo (PT/DF) acerca do PLP (Projeto de Lei Complementar) 330/06, que concede aposentadoria especial para servidor público que exerça atividade de risco, como policiais, guardas, agentes carcerários e penitenciários.
A expectativa do Sindifisco Nacional é que o deputado modifique o projeto para incluir os Auditores-Fiscais entre os beneficiários da matéria. Para isso, foi feito um intenso trabalho de articulação nos corredores do Congresso Nacional visando a convencer, não só o relator do PLP 330, mas todos os deputados e senadores, de que os Auditores-Fiscais desempenham atividade de risco constantemente e, por isso, devem ser incluídos no projeto.
“Os Auditores-Fiscais contrariam os mais diversos interesses diariamente, seja na entrega de um auto de infração em uma empresa, seja na fronteira apreendendo drogas, armas e munições. É uma Classe que causa um enorme prejuízo ao crime organizado e que, portanto, merece a contrapartida do Estado de reconhecê-la como executora de uma atividade de risco e de conceder-lhe o direito mínimo de uma aposentadoria especial”, defendeu o presidente do Sindifisco Nacional, Pedro Delarue, durante audiência pública convocada para debater o PLP no dia 16 de junho.
Na ocasião, Delarue também lembrou que o direito a aposentadoria especial por atividade de risco para Auditores já foi reconhecido pelo STF (Supremo Tribunal Federal) no MI (Mandado de Injunção) 1614.
Na audiência pública, o deputado Policarpo disse que vai incluir em seu relatório outras categorias profissionais, mas não detalhou quais serão. "Fiquei convencido de que esse debate precisa ser ampliado. Não dá para conceder o benefício apenas para a área de segurança. Na verdade, é para abranger aqueles servidores que na sua atividade tenham insegurança, tenham um risco diário, e por isso, precisam de atenção especial", afirmou.