Relatório da PEC 32 contempla Auditores-Fiscais entre cargos exclusivos de Estado
A definição das atividades exclusivas de Estado – que foi incluída no relatório da Reforma Administrativa (PEC 32), elaborado pelo deputado Arthur Maia (DEM-BA) – espelhou um esforço conjunto desempenhado pelo Sindifisco Nacional e por outras entidades de classe do Fisco.
Entregue na última terça (31), o parecer do relator também não atinge os direitos adquiridos dos atuais servidores públicos. Prevê ainda que a estabilidade no emprego seja destinada, inclusive, aos futuros servidores. Na análise preliminar da Direção Nacional, apesar de o texto ainda apresentar problemas, o parecer entregue à Comissão Especial afastou as principais questões prejudiciais aos servidores e aos Auditores-Fiscais.
“O texto tem problemas ainda, mas a gente pode avaliar que é um grande pesadelo que está se dissipando. Uma questão importante é que consta ali no texto da PEC 32 uma definição de cargos exclusivos de Estado. E os Auditores-Fiscais estão contemplados”, disse Kleber Cabral, presidente do Sindifisco Nacional, durante o “Conversa com a Classe” desta quarta (1º).
De acordo com o presidente, a inclusão como cargo exclusivo de Estado garante aos Auditores-Fiscais proteção contra medidas que possam ser tomadas pelo governo. “Isso nos protege contra a redução de salário e de jornada, e também contra a possibilidade de qualquer tipo de contrato temporário, terceirização e outros instrumentos que estão ali no texto”, afirmou.
Outra questão destacada por Kleber Cabral foi a retirada do vínculo de experiência, uma das medidas que, caso fosse mantida, tornaria a Administração Pública porosa a influências político-partidárias.
“Muito importante não ter o vínculo de experiência. Foi uma das questões que nós batemos muito. Quem acompanha nosso trabalho sabe que organizamos as Delegacias Sindicais, cada DS falou com deputados da sua circunscrição, distribuímos a lição de casa, participamos junto, organizamos e elaboramos os materiais para isso. Foi um grande trabalho que fizemos na Reforma Administrativa, e estamos colhendo frutos. Vamos lembrar que o jogo só termina no apito final, mas o relatório trouxe essas questões que foram positivas para nós”.
A expectativa é que o texto apresentado pelo relator seja votado entre os dias 14 e 15 de setembro na Comissão Especial, primeira parada obrigatória de análise do texto. Para aprovar a proposta de Reforma Administrativa, são necessários os votos de 308 deputados. Após ser apreciada pelo plenário da Câmara, a matéria ainda precisa ser votada em dois turnos no Senado, antes de ser promulgada.