Relator do PLP 330/06 reconhece direito de Auditores à aposentadoria especial
O deputado Policarpo (PT/DF) reconheceu que os Auditores-Fiscais da RFB (Receita Federal do Brasil) desempenham atividade de risco e os incluiu em seu parecer entre os beneficiários do PLP (Projeto de Lei Complementar) 330/2006.
Originalmente, o projeto concede aposentadoria especial para servidor público que exerça atividade de risco, como policiais, guardas, agentes carcerários e penitenciários.
O Sindifisco Nacional teve acesso antecipado ao relatório que deveria ter sido votado na última quarta-feira (21/12), na CTASP (Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público), mas a sessão foi adiada.
O reconhecimento do direito dos Auditores-Fiscais é fruto do intenso trabalho parlamentar feito pelo Sindifisco Nacional, sob a coordenação da Diretoria de Assuntos Parlamentares, que não poupou esforços para convencer deputados e senadores de que os integrantes da Classe colocam suas vidas em risco na defesa da sociedade e do erário.
Um dos momentos emblemáticos dessa luta foi a audiência pública realizada no dia 16 de junho. Na ocasião, o presidente do Sindifisco Nacional, Pedro Delarue, explicou que o direito a aposentadoria especial por atividade de risco para Auditores já foi reconhecido pelo STF (Supremo Tribunal Federal) no MI (Mandado de Injunção) 1614.
“Os Auditores-Fiscais contrariam os mais diversos interesses diariamente, seja na entrega de um auto de infração em uma empresa, seja na fronteira apreendendo drogas, armas e munições. É uma Classe que causa um enorme prejuízo ao crime organizado e que, portanto, merece a contrapartida do Estado de reconhecê-la como executora de uma atividade de risco e de conceder-lhe o direito mínimo de uma aposentadoria especial”, defendeu Delarue.
Agora é esperar a retomada das atividades legislativas de 2012 e pressionar os integrantes da CTASP pela aprovação do relatório do deputado Policarpo. Portanto, o trabalho de articulação continua.