Relatório da PEC 443 será apresentado em breve
O relator da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 443/09 na Comissão Especial, deputado Mauro Benevides (PMDB/CE), afirmou na tarde de quarta-feira (13/6) que seu parecer está praticamente definido. Benevides adiantou a informação ao diretor-adjunto de Assuntos de Aposentadorias e Pensões, Eduardo Artur Neves Moreira, em conversa na Câmara dos Deputados.
O texto original da proposta fixa os subsídios das carreiras da Advocacia-Geral da União e das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal em 90,25% do subsídio mensal dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), mas não contempla os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil.
A DEN (Diretoria Executiva Nacional), por intermédio do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), fez uma emenda pedindo a inclusão da Classe na proposta. Um intenso trabalho parlamentar foi realizado no sentido de convencer os integrantes da Comissão Especial e os demais deputados que os Auditores-Fiscais, assim como outras carreiras contempladas na proposição, também desempenham atividade jurídica, como demonstrado na resolução 75/09 do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) – o trabalho feito nas Delegacias de Julgamento, as Representações Fiscais para Fins Penais lavradas e que servem de objeto de denúncia para o Ministério Público são alguns exemplos.
O Sindifisco Nacional aguarda a apresentação do relatório de Benevides e a expectativa é que o resultado espelhe o intenso trabalho parlamentar realizado pelo grupo coordenado pela Diretoria de Assuntos Parlamentares do Sindicato, que semanalmente, está no Congresso Nacional lutando pelas propostas de interesse da Classe.