Relator apresenta voto favorável ao bônus para aposentados e pensionistas

O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes apresentou voto favorável ao Sindifisco Nacional no julgamento do Mandado de Segurança Coletivo que trata da suspensão do pagamento do bônus de eficiência para Auditores-Fiscais aposentados e para pensionistas. A análise pelo plenário virtual do STF começou na última sexta (2). O ministro Luís Roberto Barroso também já apresentou seu voto e acompanhou o relator.

Para rebater o pedido do Tribunal de Contas da União (TCU) que suspendeu o pagamento do bônus a aposentados e pensionistas, o Sindifisco Nacional contratou o escritório do ex-ministro do STF Francisco Rezek e o advogado administrativista Juliano Couto.

Alexandre de Moraes já havia concedido medida liminar a favor dos Auditores, considerando que a Corte de Contas não tem competência para afastar dispositivos de lei vigentes sob alegação de inconstitucionalidade; portanto, reafirmando a eficácia dos dispositivos da Lei 13.464/2017. Agora, confirmou seu entendimento em concordância aos argumentos da defesa do Sindifisco.

“Diante do exposto, VOTO PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA para afastar a determinação contida no item 9.2 do Acórdão 2.000/2017 do Tribunal de Contas da União, proferido no Processo TC 021.009/2017-1…”, conclui o relator.

O julgamento do MS deverá ser concluído no dia 9 de abril.