Relator é favorável à aprovação do PLN 55/12

O relator do Projeto de Lei do Congresso Nacional 55/12 que altera a Lei 12.708, de 17 de agosto de 2012, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013, o senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) apresentou parecer favorável pela aprovação do PLN 55/12, nos termos do substitutivo apresentado. 

O PLN 55/12 fixa o prazo para encaminhamento ao Congresso Nacional de projetos que versem sobre reajustes salariais no serviço público até 31 de dezembro de 2012 e, portanto, é condição preparatória e necessária ao reajuste salarial de diversas carreiras do serviço público, dentre elas, a dos Auditores-Fiscais da RFB (Receita Federal do Brasil).

Na avaliação do diretor-adjunto de Assuntos Parlamentares do Sindifisco Nacional, Raul Cabadas Filho, o parecer é “mais um passo no sentido da concretização do reajuste salarial da Classe”.