Relator apresenta parecer da Reforma Administrativa
O deputado Arthur Maia (DEM-BA) entregou na tarde desta terça (31) o relatório da Reforma Administrativa (PEC 32) ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que garantiu que a proposta não atinge os direitos adquiridos dos atuais servidores públicos. Também adiantou que a estabilidade no emprego será prevista, inclusive, aos futuros servidores.
A expectativa é que o texto seja votado entre os dias 14 e 15 de setembro na Comissão Especial, primeira parada obrigatória de análise do texto. Para aprovar a proposta de Reforma Administrativa, são necessários os votos de 308 deputados. Após ser apreciada pelo plenário da Câmara, a matéria ainda precisa ser votada em dois turnos no Senado, antes de ser promulgada.
De acordo com o relator, a estabilidade do servidor será garantida, de forma que nenhum servidor público atual ou futuro poderá ser demitido de maneira imotivada. Segundo Maia, qualquer demissão estará submetida à avaliação de desempenho do servidor. Esse ponto, segundo o diretor de Assuntos Parlamentares do Sindifisco Nacional George Alex de Souza, era um dos itens mais nevrálgicos da reforma.
“A questão da estabilidade era algo importante para os atuais e futuros Auditores-Fiscais. Além disso, a retirada do período de experiência, que causava uma tremenda insegurança jurídica também preocupava”, disse George, que acompanhou no Congresso a entrega do relatório.
Segundo George, outro ponto que foi trabalhado pelo Sindifisco Nacional e acatado pelo relator foi a supressão da criação do cargo de liderança, que abria a possibilidade de indicação política em áreas gerenciais estratégicas do serviço público. “Isso era algo completamente conflitivo com o interesse público”, disse George.
O relator destacou ainda que uma lei futura vai regulamentar os pontos da avaliação de desempenho. A PEC já estabelece algumas orientações. Entre elas, está a que prevê que essa avaliação seja feita em plataforma digital, bem como tenha a presença de um usuário do serviço para dar a opinião do serviço prestado.
“Estamos colocando elementos que necessariamente estarão presentes na lei que vai regulamentar a avaliação de desempenho e evitar a perseguição política”, disse o relator.
Durante a apresentação do parecer, Arthur Maia também destacou que retirou da proposta original do texto encaminhado pelo Poder Executivo a previsão do vínculo de experiência e manteve o estágio probatório, instrumento jurídico de vínculo provisório do servidor antes de alcançar a estabilidade.
O relator explicou ainda que, em vez de ser apenas uma avaliação ao fim do estágio probatório, os novos integrantes do serviço público deverão prestar seis avaliações, antes de conseguir a estabilidade.
A Direção Nacional do Sindifisco irá analisar detidamente o relatório apresentado para levantar pontos remanescentes de prejuízo aos Auditores-Fiscais e dar consecução à articulação parlamentar para impedir que se materializem.