Regulamentação da progressão pode aprofundar crise na RFB

A DEN (Diretoria Executiva Nacional) recebeu informações de que o ministro do Planejamento, Dyogo Henrique de Oliveira, deve cumprir o prazo por ele mesmo estabelecido e enviar ainda na sexta (13/10) o decreto de regulamentação das novas regras de progressão na tabela de vencimentos.

Porém, pelas informações colhidas, a regulamentação não criará uma regra de transição para os Auditores Fiscais que já se encontram na RFB (Receita Federal do Brasil), ou seja, mesmo aqueles que estavam em exercício antes da publicação da Lei 13.464/17 terão de se submeter aos prazos nela estabelecidos para efeito de progressão.

Além disso, a progressão havida em março deste ano, efetuada utilizando-se o diploma legal vigente, o Decreto 84.669/80, será anulada e, consequentemente, haverá uma retroação de padrão dos beneficiados.

Como se não bastasse, não haverá progressão relativa ao mês de setembro deste ano, de modo que todos terão de aguardar o período de 12 meses, a partir da data de publicação do referido decreto.

O ministro, assessorado pela Consultoria Jurídica do Ministério, está cometendo um grave equívoco e mais uma grande injustiça. O acordo com os Auditores Fiscais foi assinado em março de 2016. Desde essa época, portanto, já se sabia da necessidade de regular a progressão. Se algum prazo de 12 meses tivesse de ser observado, o marco inicial deveria ser março de 2016. Os Auditores Fiscais não podem ser prejudicados pela inércia e omissão do Planejamento.

Mais uma vez, o Planejamento se mostra absolutamente descomprometido com a retomada da normalidade na Receita Federal do Brasil e, consequentemente, com o crescimento da arrecadação e do ajuste fiscal do país. Essa gana de prejudicar os Auditores Fiscais tem custado muito caro à sociedade e deverá agravar, ainda mais, a já péssima situação na Casa, facilmente constatável pelo desânimo e revolta do seu corpo funcional, em face do sistemático descumprimento do acordo e da Lei 13.464/17.

Essa irresponsabilidade não pode passar incólume aos olhos do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e do secretário da Receita Federal do Brasil, Auditor Fiscal Jorge Rachid, cuja passividade ao aceitarem o esfacelamento do órgão sem tomar providências urgentes e enérgicas pode ser considerada como uma forma de compactuar com esses desmandos e abusos.

Os Auditores Fiscais esperam, portanto, que os senhores ministro e secretário da RFB atuem para impedir mais essa atitude irresponsável do Planejamento e restaurem o bom senso dentro do Executivo, de modo que o acordo, já prejudicado durante a tramitação legislativa, possa surtir os efeitos por todos esperados.

O Sindifisco Nacional não medirá esforços para garantir que a categoria não seja mais uma vez prejudicada por atitudes aparentemente revanchistas do Planejamento. Na verdade, esse Ministério, que deveria se preocupar em apaziguar, e não incendiar os ânimos na Receita Federal do Brasil com o descumprimento reiterado e proposital do acordo e, agora, da própria Lei 13.464/17, para atender interesses que não se sabe quais são, mas que certamente não são os mais adequados à sua missão institucional, tem trazido o caos ao Órgão essencial para garantir a retomada do crescimento do país.