Reforma Tributária: Super-ricos no Imposto de Renda e desoneração da folha de pagamento fecham debates do seminário

Os temas super-ricos no Imposto de Renda e desoneração da folha de pagamento entraram nos debates do período da tarde do seminário “Reforma Tributária para um Brasil Socialmente Justo: Desenvolvimento, Políticas Sociais, Emprego Decente e Distribuição de Renda”. O evento foi promovido pelo Sindifisco Nacional, pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Econômicos (Dieese), pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) e pelo Instituto Justiça Fiscal (IJF), na última quinta-feira (28), em São Paulo.  

O painel “Os Super-Ricos no Imposto de Renda: Limites e Desafios” contou com a moderação de Juvandia Moreira Leite, atual presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro da CUT (Contraf-CUT) e vice-presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT). Contribuíram com o debate os especialistas Pedro Rossi e Francisco Lopreato, da Unicamp, e os Auditores-Ficais Paulo Gil e Clair Hickmann, do IJF.  

Durante a abertura do painel, Juvandia reforçou a importância da discussão do tema junto à sociedade e à classe trabalhadora. “Nosso desafio é fazer com que a classe trabalhadora e a população brasileira entendam por que têm que entrar nesse debate, também colocar os super-ricos no imposto de renda, tributar as grandes fortunas, lucros e dividendos”, disse. 

De acordo com Pedro Rossi, esse é o momento ideal para se discutir o assunto. “O conjunto dos movimentos dos sindicatos têm que se apropriar desse tema, porque o momento é perfeito. O ponto central dessa reforma da renda deve ser o da redução da desigualdade, o grande problema brasileiro, principalmente no desequilíbrio da tributação entre capital e trabalho, em detrimento deste”, afirmou.  

As várias formas de desigualdade entraram na apresentação de Francisco Lopreato. “Não é possível ter uma sociedade extremamente desigual e esperar um sistema tributário justo, equitativo e progressivo. O sistema tributário é um mecanismo que alimenta essa desigualdade”. Em sua análise, a tributação dos ricos e super-ricos não têm somente um efeito no aumento da arrecadação, mas também de acabar com as distorções do sistema tributário. “Ao combater essas distorções, estaremos sinalizando uma outra trajetória, que é avançar para uma sociedade mais justa, mais igual e que não tenhamos vergonha de olhar para uma sociedade tão desigual, como a sociedade brasileira.” 

O Auditor-Fiscal Paulo Gil levantou um questionamento: O que a tributação tem a ver com a nossa vida? Para ele, existe um conflito de classes embutido na tributação. Em sua resposta, o Auditor citou a frase do professor do MIT (Escola de negócios de Massachusetts, nos EUA): ‘o segredo das reformas tributárias é fazer com que uns paguem pelos outros’. “A tributação sobre a renda do trabalho é maior do que a tributação sobre o capital”, acrescentou.  

Paulo fez uma apresentação, ainda, com o histórico das alíquotas máximas do Imposto de Renda de Pessoa Física nos países ricos, de 1900 a 2012. No Reino Unido, chegou a 98%. O Brasil acompanhou com um certo atraso esse movimento, que, em 1960, chegou a 65%, no governo de João Goulart.  Segundo o Auditor-Fiscal, a desoneração das rendas do capital foi o problema mais grave da tributação brasileira. Somente a isenção de lucros e dividendos representou uma base de incidência (não tributada) de R$ 513 bilhões em 2020.  

Já a Auditora-Fiscal Clair falou dos principais pontos já encaminhados pelo governo ao Congresso Nacional, no sentido de tributar os super-ricos. Ela apontou três medidas recentes: o Projeto de Lei (PL) 4173, que dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior; a Medida Provisória 1184/2023, que trada da tributação de aplicações em fundos de investimento no País; e o Projeto de Lei (PL) 4258, relacionado à legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido. “O PL 4173 acaba com a postergação do pagamento do imposto. Os rendimentos acumulados até agora poderão ser tributados de uma vez, a 10%”, acrescentou.  

Desoneração da Folha de Pagamentos 

O último painel do dia – “Riscos e Incertezas na Desoneração da Folha de Pagamento” – contou com moderação feita pela Diretora de Defesa da Justiça Fiscal e da Seguridade Social, de Políticas Sociais e Assuntos Especiais, Auditora-Fiscal Maria de Lourdes Nunes Carvalho. A mesa foi composta pelos especialistas Pedro Humberto Carvalho Júnior, do Ipea; Leandro Horie, do Dieese; e José Dari Krein da Cesit/Unicamp.  

Maria de Lourdes fez um apanhado histórico sobre a previdência no Brasil. “Para mim, é uma grande alegria e esperança rever o tema e participar deste evento no ano de 2023, quando se completam cem anos de Previdência Social no Brasil, que surgiu do sofrimento dos trabalhadores e trabalhadoras e da sua luta social por proteção social quando perdem a capacidade laborativa”. “É uma esperança grande ver o movimento sindical brasileiro refletindo ao redor deste tema, que começou por meio de um Decreto Legislativo, conhecido como a Lei Eloy Chaves, surgido a partir da reivindicação dos trabalhadores em estrada de ferro, que perdiam a vida ou se acidentavam construindo o progresso do país nas vias férreas e perdendo a vida ou ficando incapacitado para o trabalho e a família indo para abaixo da linha de dignidade humana”.  

No decorrer das discussões, os especialistas apresentaram um panorama geral acerca do tema, com dados e perspectivas. Pedro Humberto mostrou análises sobre os sistemas de contribuições previdenciárias dos trabalhadores e empregadores de diversos países, do ano de 2022. “O importante é a análise conjunta das contribuições sociais de trabalhadores e empregadores, pois cada sistema previdenciário pode delegar ao trabalhador ou empregador uma participação maior ou menor.” 

Leandro Horie fez uma rica exposição para responder ao questionamento: ‘Para onde pode nos levar uma desoneração da folha de pagamento? De acordo com sua apresentação, as contribuições sobre a folha de pagamento sempre foram alvo de controvérsia no debate tributário brasileiro. “Não é à toa que a contribuição de previdência é sobre a folha”, explicou. Em suas conclusões, dentre outros aspectos, destacou que a desoneração tem potencial de causar efeitos positivos na economia, mas às custas de incentivos fiscais. “O problema é que a experiência de desoneração de imposto, especialmente a de previdência, encontra dificuldade de mensurar os efeitos, a conta não fecha e não é eficiente”, concluiu.  

Por fim, José Dari Krein mostrou alguns gráficos e chamou a atenção para a desoneração. “Ainda temos um sistema de seguridade social em que o financiamento principal é baseado na formalização ou no assalariamento com registro em carteira, ou seja, no mercado de trabalho estruturado”. Ele destacou alguns pontos dos objetivos da desoneração da folha de salários como: ampliar a competitividade; estimular a formalização do mercado de trabalho e reduzir as assimetrias na tributação entre o produto nacional e o importado. “Podemos dizer que a competividade é espúria, ou seja, é regida pela redução de custo, não buscando produtividade e aumentando a qualidade daquilo que está sendo ampliado. Em nosso caso, é algo absolutamente questionável.” 

Encaminhamentos 

Ficou definido que representantes das entidades sindicais e associativas presentes confeccionarão uma manifestação de apoio ao governo em torno das medidas apresentadas pela Auditora-Fiscal Clair Hickmann. No documento, as entidades vão conclamar os parlamentares a aprovarem essas medidas, por considerarem que corrigem importantes distorções no sistema de tributação e que beneficiam apenas os super-ricos. Da mesma forma, pedir ao governo que crie condições para fortalecer a administração tributária, dotando-a dos instrumentos necessários para a efetiva aplicação da nova legislação. 

Foi proposto, também, estabelecer o compromisso de um grupo de trabalho entre as entidades organizadoras e qualquer outra presente no evento, para construir um conjunto mínimo de propostas para tributar os super-ricos e estudar a desoneração da folha de pagamento. O conjunto mínimo vai servir de pauta para os trabalhadores, junto ao governo e ao Parlamento, principalmente quando à segunda etapa da Reforma Tributária for apresentada.  

Acesse abaixo, na íntegra, os painéis da tarde: 

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