Refis vai na contramão do Estado isonômico e justo

A manobra que o Governo vem adotando para tentar fechar as contas do Tesouro em ano eleitoral pode ser mais perigosa do que se imagina.

Fundamentada na prática perniciosa da política de refinanciamento de dívidas tributárias, com redução de juros e multas, por meio do Refis – programa de recuperação fiscal – a equipe econômica insiste em comprometer o futuro do sistema de arrecadação do país ao beneficiar os maus pagadores e sonegadores de impostos, além de desrespeitar os que cumprem com as obrigações tributárias.

Ora, se afinal, o Governo sempre ‘afrouxa’ as regras por que as empresas devedoras se preocupariam em pagar o que devem dentro dos prazos e condições estabelecidos? Mais fácil seria, e tem sido cada vez mais frequente, aguardar a próxima edição de uma medida que as contemple. A dependência de receitas extraordinárias está tão arraigada que a União estuda incluir um novo Refis, em 2015, para fechar as contas.

Recentemente a imprensa noticiou declarações de autoridades do Governo informando que teria sido o Refis o responsável por evitar a diminuição na arrecadação e que o reflexo do resultado insuficiente nas contas públicas se deve à queda do PIB (Produto Interno Bruto).

Tal defesa é equivocada e prejudicial à Receita Federal do Brasil. Afinal, iniciativas de refinanciamentos de dívidas tributárias vão na contramão da atuação da Administração Tributária, já que diminuem a percepção de risco do contribuinte, incentivam a sonegação e apequenam o poder do Estado.

A Direção Executiva do Sindifisco Nacional, reiteradamente, tem se posicionado contrária a tais práticas, alertando a sociedade sobre as consequências nefastas sobre as contas públicas no médio e no longo prazo.