Reestruturação da Receita Federal e Regimento Interno: a falácia da participação da categoria

O Sindifisco Nacional vê com surpresa e indignação a mensagem do secretário da Receita Federal do Brasil, na qual ele diz que “todo servidor da Receita Federal tem a oportunidade de estudar as propostas e fazer suas sugestões, por meio de seus superiores hierárquicos até os respectivos Superintendentes e Subsecretários, ou por meio dos sindicatos”.

Essa fala é contraditória com outro momento exposto anteriormente, no qual ele diz que “Tal processo de aperfeiçoamento foi efetuado pelos gestores dos processos de trabalho e discutidos com os SRRF e responsáveis regionais e locais, conforme o caso. Fechada essa etapa, abriu-se rodadas com os Sindicatos dos Auditores, dos Analistas e dos PECFAZ para apresentação das propostas”.

Foi somente isso que ocorreu: apresentação do modelo. Só!

Não foi dado tempo ao Sindifisco Nacional para fazer qualquer sugestão. O prato nos foi entregue pronto. Há de se frisar que há quase quatro meses o sindicato enviou o primeiro ofício ao secretário solicitando participação no processo, com acesso à minuta do Regimento Interno. A categoria foi ignorada.

Só chegaram a nós documentos esparsos e incompletos sobre o tema. Esses documentos e as explicações oferecidas pela cúpula da Receita nos indicam, infelizmente, que o caminho é muito ruim.

Os Auditores e Auditoras-Fiscais da Receita Federal do Brasil não podem ficar inertes nesse processo. Pelo que nos é apresentado, corremos um sério risco de ver implementado, de forma antidemocrática e autoritária, um projeto de Receita Federal que vem de governos anteriores, de viés neoliberal, que prevê um Estado Mínimo que necessita de menor arrecadação, apequenando o órgão e o trabalho dos Auditores-Fiscais. É importante ressaltar que esse projeto não é novo, já vem sendo implementado desde o governo anterior, e é incompatível com a expectativa de fortalecimento da RFB e da sua capacidade de promover o aumento de arrecadação e de proteger a economia e a sociedade em relação ao comércio internacional.

Assim, num momento que o governo luta pelo Ajuste Fiscal e fala em agir com mais presença nos portos e aeroportos contra o crime organizado, é de causar espécie uma proposta de reformular, sem discussão interna, o grande órgão arrecadador do Brasil e o que tem precedência constitucional no controle das fronteiras. Essa reforma administrativa que está sendo imposta à Receita Federal é um tiro no pé. O risco de aumento de contrabando de armas e drogas e diminuição de receita não pode ser ignorado. Além disso, essa reestruturação, da forma açodada que está sendo feita, pode comprometer o cumprimento das metas institucionais que servem de base para o cálculo do bônus.

Esperamos que o secretário da Receita Federal do Brasil entenda que essa pressa terá seu custo (e ele não será baixo) e, efetivamente, abra tempo e espaço para os Auditores e Auditoras possam participar do processo.

De qualquer forma, o Sindifisco Nacional vai à sociedade denunciar a nocividade dessa desestruturação da Receita Federal. Já contatamos outras esferas do governo, o Congresso, a imprensa e a sociedade civil para alertar sobre essa tentativa de desmonte.

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