PLP 549 já tem relator na Comissão de Finanças

O deputado federal Pepe Vargas (PT/RS) é o relator do PLP (Projeto de Lei Complementar) 549/2009 na Comissão de Finanças e Tributação. O projeto acresce dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal, para dispor sobre o limite com despesas de pessoal e encargos sociais da União e com obras, instalações e projetos de construção de novas sedes, ampliações ou reformas da administração pública.

Na prática, a proposta congela por 10 anos o salário dos servidores públicos. No entendimento da DEN (Diretoria Executiva Nacional), o PLP 549/2009, ao limitar as despesas com pessoal, reduz drasticamente o papel das mesas de negociação do serviço público, pois coloca uma “mordaça financeira” no diálogo construtivo que se desenvolve nesses fóruns. O próprio alcance da atuação sindical ficará subordinado a restrições financeiras. O Sindicato entende que o PLP 549/09 não encerra, em si, solução para um problema mais amplo e que diz respeito ao controle das contas públicas de maneira global. 

Todos esses posicionamentos da DEN estão expressos em nota técnica da Diretoria de Estudos Técnicos do Sindifisco Nacional, produzida para subsidiar o trabalho parlamentar que será feito junto aos deputados no sentido de demonstrar a eles que a referida proposição é inadequada e que o servidor público e o cidadão brasileiro não podem ser penalizados com a materialização desse ajuste.

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