Recurso Repetitivo dos 28,86% transita em julgado

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) certificou, na sexta-feira (27/6), o trânsito em julgado do recurso repetitivo que tratou do reajuste de 28,86% dos Auditores Fiscais vinculados ao Unafisco Sindical. Com isso, ficou pacificado o entendimento de que incide o percentual de 28,86 sobre a RAV (Retribuição de Adicional Variável) e foi determinada a baixa definitiva dos autos para execução nos termos do aresto unânime proferido no REsp repetitivo.

A União desistiu de continuar lutando pela tese de que só era devido 2,2% do reajuste, mas que só foi revertida graças à condução da DEN (Diretoria Executiva Nacional) que, em 2007, primeiramente, contratou o advogado Nabor Bulhões, e, em 2009,  o Escritório Martorelli, que passou a patrocinar as mais de três mil ações propostas em favor dos filiados.

Ainda, em 2011, foi contratado o Escritório Arruda Alvim e Thereza Alvim Advogados Associados para também atuar na ação no STJ. Mais uma vez, acertou a Diretoria Executiva Nacional, em uma estratégia que proporcionou uma vitória esperada por quase 20 anos, quando se iniciaram as ações de conhecimento.

Essa é uma grande vitória do Sindifisco Nacional, pois mais de 13 mil filiados serão efetivamente beneficiados ao receber integralmente o reajuste de 28,86% sobre a RAV.

A Diretoria de Assuntos Jurídicos continuará a envidar esforços no sentido de viabilizar celeridade para cálculos e inscrições em precatórios quando disponíveis as ações apresentando as congratulações a todos responsáveis pela excelente vitória.