Recurso contra notificação de reposição ao erário – 10ª RF

A Diretoria Jurídica do Sindifisco Nacional orienta aos filiados da 10ª RF (Região Fiscal), que estão sendo notificados pelo Ministério da Fazenda para repor ao erário valores que deixaram de ser pagos a título de Imposto de Renda sobre abono de permanência, que protocolem o modelo de recurso administrativo a seguir disponibilizado, a fim de afastar a referida cobrança indevida.

Por oportuno, informamos, ainda, que será ajuizada nos próximos dias, ação judicial contra referido ato da Administração, a fim de afastar a referida cobrança de reposição ao erário.