Recife sedia primeiro seminário do Sindifisco sobre sigilo fiscal

Os limites do sigilo fiscal estiveram em debate no primeiro seminário organizado pelo Sindifisco Nacional e realizado, no dia 11 de maio, em parceria com a Delegacia Sindical de Recife, em Pernambuco. Mais de cem participantes, entre auditores fiscais, representantes da comunidade acadêmica e especialistas em Direito Tributário se debruçaram sobre temas que envolvem a legalidade da divulgação de informações fiscais dos contribuintes, como os dados de arrecadação e a aplicação de multas. A mesa de abertura contou com participação do presidente do Sindifisco Nacional, Cláudio Damasceno, e da vice-presidente Maria Cândida Capozzolli.

No primeiro debate, o professor de Direito Tributário da Fundação Getúlio Vargas, Eurico de Santi, apresentou um panorama dos cenários jurídico, político e institucional do sigilo fiscal no Brasil. Disse que há uma confusão tributária entre as esferas federal, estadual e municipal que prejudica a transparência, e defendeu a abertura dos dados pela Receita Federal.

"O ato do agente público é vinculado à lei. E tudo que é vinculado à lei é público. Então, há um aspecto jurídico que é fortemente defensável: uma grande transparência do trabalho do auditor, valorizando o agente da Receita Federal em todos os níveis, em função da possibilidade que ele tem de se comunicar perante a sociedade sobre a sua atividade", afirmou.

A opinião foi compartilhada pelo especialista em Direito Privado, André Corrêa, que fez uma distinção entre os direitos individuais previstos na Constituição e o interesse coletivo nas ações de fiscalização da Receita Federal.

"Não há sigilo, propriamente, de dados fiscais. Há sigilo de dados privados ou íntimos que mereçam alguma tutela. Então, tanto na distinção do que seja sigiloso no sigilo fiscal, quanto na discussão sobre privacidade e intimidade, percebe-se que há questões privadas que também são vividas no público e, portanto, podem se tornar públicas", declarou.

"Tem uma série de informações que envolvem situações de sigilo ligadas a situações econômicas de contribuintes e intimidade de pessoas que poderiam ser divulgadas. Então, se a Receita fizesse uma reinterpretação dessa regra e realmente determinasse em quais situações pode o auditor divulgar ou não, acho que já seria um grande passo para dar segurança aos auditores no exercício da atividade no dia a dia", completou o advogado tributário Luiz Roberto Peroba.

Durante o seminário, também foram abordados aspectos legais do sigilo fiscal, com destaque para duas decisões do Supremo Tribunal Federal que autorizaram a quebra do sigilo para um contribuinte que buscava acesso aos próprios dados obtidos pelo Fisco e para o TCU (Tribunal de Contas da União), que investigava um empréstimo bancário suspeito de fraude com recursos do BNDES.

"São temas muito pouco debatidos doutrinariamente e, principalmente, jurisprudencialmente no Brasil. Então, agora, a gente já tem uma orientação do STF no sentido de aumentar a transparência e diminuir o sigilo fiscal", observou o vice-presidente do Sindifisco Nacional, Luiz Henrique Franca.

As discussões foram acompanhadas de perto pelo superintendente da 4ª Região Fiscal, Giovanni Campos. Ele afirmou haver disposição da Receita Federal para aprimorar as regras e orientações relacionadas ao sigilo.

"O conceito de sigilo fiscal não é algo monolítico, fechado, imutável. Ele deve ser atualizado na medida da alteração da sociedade. O Brasil tem uma sociedade democrática cada vez mais aberta e isso influencia o que a gente entende por sigilo fiscal. E a Receita, obviamente, está aberta a refletir, a avançar nisso", afiançou.

O ambiente de debate e troca de informações sobre os limites do sigilo fiscal agradou os participantes. "A temática é pouco abordada e ao mesmo tempo de suma importância na execução dos nossos trabalhos", disse Claudia Xavier, Auditora Fiscal da DS/Recife. "O sigilo fiscal é uma matéria que merece ser tratada com melhor cuidado justamente para evitar a exacerbação do conceito para que a população seja informada e bem instruída a respeito de seus direitos em relação à legislação tributária e à cobrança dos impostos em geral", acrescentou o Auditor Fiscal Robson Dias, da DS/Natal (RN).

A vice-presidente da DS/Recife, Cecília Simões, comemorou o sucesso do seminário. "O interesse de muitos focado num só ponto é o que pode produzir excelência. Eu me sinto no começo desse caminho, dessa construção desses novos limites do sigilo fiscal e, fazendo isso, caminhando para a excelência", declarou.

O ciclo de seminários sobre o sigilo fiscal, que faz parte do Projeto Auditor Valorizado, do Sindifisco Nacional, prosseguirá nos próximos meses, com a realização de eventos nas regiões Norte, Sul, Sudeste e Centro-Oeste. A expectativa da DEN (Diretoria Executiva Nacional) é que as discussões resultem em medidas efetivas que ajudem a valorizar o cargo de Auditor Fiscal perante a toda a sociedade.