Receita lança serviço para autorregularização de informações
O contribuinte brasileiro terá mais uma facilidade a partir desta quarta-feira (21/8). No site da RFB (Receita Federal do Brasil) está disponível um serviço que permite que o interessado tome conhecimento da análise preliminar do pedido de restituição, ressarcimento e compensação, de forma eletrônica por meio de uma caixa postal, disponível no ambiente do e-CAC(Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte).
Chamado de Autorregularização, o serviço permite que sejam corrigidos eventuais erros de preenchimento do Programa Eletrônico de Restituição Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou apresente retificação de outras declarações apresentadas à Receita Federal. Consequentemente, agilizará o pagamento de créditos e evitará a instauração de contencioso administrativo.
Como funciona – O contribuinte receberá, em sua caixa postal, mensagem comunicando o resultado preliminar da análise e orientando-o a acessar o detalhamento a partir do link Consulta Análise Preliminar PER/DCOMP – Autorregularização, disponível no e-CAC. No fim do prazo concedido para autorregularização, a análise do direito creditório será revisada considerando as informações prestadas nos documentos retificadores, se apresentados.
Caso perceba discordância na análise preliminar e a retificação não for cabível, o contribuinte não deve, como resposta à oportunidade de autorregularização, apresentar justificativas ou documentos comprobatórios. Deve aguardar o recebimento do despacho decisório e, dentro do prazo legal, poderá, então, apresentar manifestação de inconformidade instruída com os documentos comprobatórios que julgar pertinentes.
*com informações do site da RFB