Receita Federal publica nova portaria que altera regras para concessão de adicionais de periculosidade e insalubridade

A Receita Federal publicou na segunda-feira (15), no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria RFB nº 409/2024, assinada pelo secretário Robinson Barreirinhas, que disciplina a concessão de adicionais pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas a que se refere o inc. IV do art. 61 da Lei nº 8.112/1990. O ato revoga a norma anterior (Portaria RFB nº 3.124/2017) e passa a tratar, no âmbito do órgão, da concessão dos adicionais de periculosidade e insalubridade.

Numa análise preliminar da atual portaria, é possível inferir que a normativa trouxe avanços que serão convertidos, seguramente, na percepção dos adicionais por um maior número de Auditores-Fiscais e demais servidores da Receita Federal. Porém, ela ainda descumpre certos pressupostos da legislação atinente.

Um dos pontos positivos é que, a partir de agora, deixa de existir a trava ilegal do Anexo Único da Portaria nº 3.124/2017, que vinculava o pagamento dos adicionais ocupacionais à existência de créditos orçamentários (art. 2º, inc. I) e fixava quantitativos máximos de agentes públicos aptos a receber os valores (art. 8º-A). Ou seja, passam a ser adotados os critérios determinados pela legislação, sobretudo a trabalhista, norteada pela exposição aos riscos e não por limitações orçamentárias.

Outra mudança a ser destacada é a retirada, em consonância com a Instrução Normativa SGP/SEGGG/ME nº 15/2022, da necessidade de reavaliação dos riscos após determinado lapso temporal, o que significa que os laudos passam a não ter mais validade, operando efeitos enquanto as condições seguirem existindo.

O diretor de Estudos Técnicos do Sindifisco Nacional, Auditor-Fiscal Gabriel Rissato, avalia que a normativa publicada esta semana estabelece uma mudança total de paradigma se comparada à anterior, sobretudo porque uniformiza a concessão do adicional independentemente do local onde a autoridade fiscal executa suas atribuições.

Ao estabelecer tal uniformização, contudo, a Portaria RFB nº 409/2024 desconsiderou que existem especificidades de riscos para cada local. Exemplificando-se: um Auditor-Fiscal que atua em um Porto A, que recebe rotineiramente cargas explosivas e inflamáveis, está sujeito a risco diferente de um Auditor-Fiscal que atua em um Porto B, exposto a agentes biológicos.

“Condições de trabalho não são uniformes, mesmo em áreas de atuação similares. Não por menos, a legislação trabalhista determina que a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade far-se-ão através de perícia, a ser realizada justamente no local de trabalho. Ao declarar que determinado processo de trabalho está coberto pelo adicional de periculosidade, por exemplo, a Receita Federal concede tratamento benéfico a quem não recebia o benefício, mas prejudicial a quem recebia adicional de insalubridade, que é o dobro”, pondera o diretor.

“Nesse aspecto específico, a normativa anterior acertadamente estabelecia que o titular da unidade, que é quem conhece a realidade local, deveria demandar a elaboração do laudo, que abarcaria os recintos afetos àquela unidade. Com a mudança implementada pela nova portaria, a realidade específica de alguns poucos recintos foi generalizada e utilizada como parâmetro para a concessão dos adicionais em todo o restante do país”, explica Gabriel Rissato.

A partir da mudança, a perícia deixa de ser solicitada pelos Auditores-Fiscais titulares de cada unidade, passando a ser providenciada de forma centralizada pela Subsecretaria de Gestão Corporativa (Sucor), mediante solicitação das Superintendências e gestores dos processos de trabalho, encaminhada à Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas.

“Importante destacar que os laudos providenciados pela Sucor, aos quais o Sindifisco Nacional teve acesso, são frágeis e genéricos, descumprindo o pressuposto principal de sua lavratura, que é o de efetivamente evidenciar as condições de trabalho em cada local. Além disso, não podem ensejar a supressão do pagamento sem promover crítica individualizada e pormenorizada a cada ponto dos laudos anteriormente vigentes”, pondera novamente o diretor.

Por fim, no que se refere ao acautelamento de arma institucional, a concessão do adicional de periculosidade (disponível, a contar da mudança, para quem participar do Programa de Gestão e Desempenho nas modalidades presencial ou teletrabalho parcial), deveria ser realizada, inclusive, às autoridades fiscais que estão em teletrabalho integral, dado que os maiores riscos à integridade física oriundos do uso de arma de fogo estão atrelados aos períodos de descanso e não aos períodos laborais.

Confira abaixo mais detalhes sobre a Portaria RFB nº 409/2024:

– Estão sujeitos à percepção do adicional de periculosidade todas as autoridades fiscais e demais servidores do órgão alocados em setor com incumbência para a realização de: vigilância e repressão, pesquisa e investigação, despacho aduaneiro de importação e exportação, controle aduaneiro de remessas, controle aduaneiro sobre a bagagem, atividades correcionais e controle de mercadorias apreendidas (Anexo I);

– Também estão sujeitos à percepção do adicional de periculosidade todas as autoridades fiscais e demais servidores do órgão com acautelamento de arma institucional, além dos lotados nas seguintes unidades: ALF Uruguaiana, ALF Porto do Rio de Janeiro, IRF Pacaraima, IRF Bonfim e IRF Guajará-Mirim (Anexo II);

– Estão sujeitos à percepção do adicional de insalubridade todas as autoridades fiscais e demais servidores do órgão executando serviços na jurisdição das seguintes unidades: IRF Pacaraima (Operação Acolhida), ALF Foz do Iguaçu (Ponte da Amizade) e IRF Bonfim (Ponto de Fronteira), conforme Anexo III;

– Conforme inovação de entendimento trazida pela Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52/2023, os adicionais de periculosidade e insalubridade poderão ser pagos a quem participar do Programa de Gestão e Desempenho nas modalidades presencial ou teletrabalho parcial;

– Os laudos anteriores à Portaria RFB nº 409/2024, quando tratarem de insalubridade ou das Equipes de Combate à Fraude, permanecem válidos até a emissão de novos laudos técnicos que abarquem tais situações.

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