Receita Federal lança ferramenta de proteção ao CPF contra golpes

A Receita Federal disponibilizou ao cidadão uma ferramenta capaz de evitar a inclusão indesejada do seu CPF em transações fraudulentas envolvendo o quadro societário de empresas e demais sociedades. Com os dados protegidos, caso deseje participar de algum CNPJ, o cidadão poderá reverter o impedimento de forma simples, acessando a mesma funcionalidade e alterando a situação. 

A ferramenta tem caráter intuitivo e é gratuita. Para ter acesso à funcionalidade, basta acessar o Portal Nacional da Redesim (https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/redesim) ou o canal de Serviços Digitais da Receita Federal (https://servicos.receitafederal.gov.br). Nesse último endereço, na área “Demais Serviços”, é preciso selecionar as opções “CPF/Ver Todos” e “Atualização/Proteger meu CPF”. As duas opções levam o cidadão para a página “Permissão para Participar de CNPJ”, da Redesim, e o acesso ao serviço é feito utilizando a conta no Gov.Br. 

Além de proteger o CPF do cidadão em âmbito nacional, o recurso abrange todos os órgãos registradores (juntas comerciais, Cartórios de Registro de Pessoas Jurídicas e OAB), alcançando todos os tipos jurídicos, incluindo o Microempreendedor Individual (MEI) e o Inova Simples.  

O Sindifisco Nacional entende que a iniciativa da Receita Federal é importante ao buscar garantir maior proteção dos dados dos brasileiros contra o avanço na tentativa de fraude envolvendo dados pessoais e a constante evolução dos crimes cibernéticos. Porém, a entidade acredita que mais adequado seria se a lógica fosse inversa, ou seja, que todo cidadão tivesse o direito de ter seu CPF protegido, só sendo possível abrir negócio com seus dados mediante expressa autorização em ambiente adequado. Desta forma, seria garantida automaticamente a preservação da segurança dos dados para todos. 

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