Receita Federal cria grupo de trabalho para discutir Regimento

O Auditor-secretário da RFB (Receita Federal do Brasil), Jorge Rachid, assinou na quarta-feira (23/9) uma portaria criando o GET (Grupo de Estudos Técnicos), que terá a missão de rever o Regimento Interno da Receita Federal e apresentar propostas de aperfeiçoamento da norma no prazo de 60 dias.

A DEN (Diretoria Executiva Nacional) do Sindifisco Nacional considera o prazo excessivo, uma vez que já vinha debatendo o tema com a Administração, ademais, vai requerer participação no processo. A Diretoria lembra que os debates sobre o aperfeiçoamento do Regimento Interno foram provocados pela profunda insatisfação da Classe com a transferência de atribuições a ocupantes de funções comissionadas.

A Administração deve ter em mente que a criação do GET não poderá servir para legitimar decisões sem o aval dos principais interessados. É importante que a Direção da Receita Federal do Brasil entenda que o órgão vive um novo momento e que os Auditores Fiscais não aceitarão mudanças que não recuperem a autoridade do cargo.

É passada a hora de uma discussão franca e clara sobre o assunto e de se promover alterações que restabeleçam aquilo já consagrado no arcabouço legal do Estado brasileiro no que diz respeito às atribuições do cargo.

Há que se ressaltar que a alteração do Regimento Interno consta do eixo principal da pauta reivindicatória dos Auditores Fiscais, a partir de proposta da DEN apresentada na Assembléia Nacional de 30 de julho deste ano.

A DEN reitera, portanto, que a participação da Classe nos debates ligados ao GET é primordial para que o Regimento Interno devolva ao Auditor Fiscal e ao órgão a organização necessária no sentido de ganho de eficiência na arrecadação tributária e segurança jurídica à Receita Federal do Brasil.