Palestrantes reforçam necessidade de autonomia

Nesta quarta-feira (5/8) pela manhã, teve início, em Brasília, o seminário “Autonomia Técnica da Receita Federal do Brasil e a necessidade urgente da LOF (Lei Orgânica do Fisco)”. O encontro é uma iniciativa da DEN (Diretoria Executiva Nacional) do Unafisco Sindical e da Diretoria Executiva da Fenafisp (Federação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil).

Na abertura, o presidente do Unafisco Sindical, Pedro Delarue, lembrou que  a LOF é a ferramenta apropriada para garantir a condição da RFB (Receita Federal do Brasil) como órgão de Estado e não de Governo, “forte o suficiente para resistir a quaisquer ingerências políticas ou econômicas e na defesa da legislação tributária”.

“Somos instrumentos da sociedade e agentes sociais. Sem a fiscalização, o Estado não funciona e não há a justiça fiscal, e sem autonomia o trabalho fica prejudicado”, afirmou Delarue, fazendo alusão à intervenção política que causou a exoneração da ex-secretária da RFB, Auditora-Fiscal Lina Maria Vieira.

Em seu discurso, Delarue disse ainda que a autonomia da Receita poderá ser garantida através da aprovação da LOF e que essa Lei Orgânica contribuirá efetivamente para a realização do trabalho baseado unicamente na proficiência técnica que o contribuinte tanto deseja em nome do fortalecimento do próprio Estado.

Ele lembrou  também que a LOF permitirá que o comando da RFB esteja sempre sob a tutela de um Auditor – autoridade fiscal definida legalmente -  e que está sendo negligenciada. “É preciso que os Auditores tenham assegurado o respeito a esse direito previsto na legislação. E mais importante ainda é definir a LOF. Essa lei tem de sair de dentro de nossa Casa, tem de ser vista como projeto da RFB. Assim, estaremos contribuindo para um Brasil melhor, um Brasil mais justo”, concluiu.

Em consonância com Delarue, o presidente da Fenafisp, Lupércio Montenegro, ratificou que a RFB precisa ter mais autonomia e independência para exercer sua função e que a LOF é imprescindível para garantir o trabalho da Receita. Na avaliação de Lupércio, os debates desencadeados pelo seminário “convergem em direção ao que a Classe e a sociedade almejam da Receita”.

Os também palestrantes José Oleskovicz, Auditor-Fiscal e superintendente da 1ª Região Fiscal da RFB, e Jorge Cezar Costa, presidente da Anfip (Associação Nacinoal dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil), afirmaram que é inegável a necessidade urgente da Lei Orgânica do Fisco. Para eles, o encontro representa uma oportunidade ímpar de mostrar que as entidades estão atentas e preocupadas com os novos rumos da Receita Federal.

Encerrando a solenidade de abertura do evento, o Auditor-Fiscal Marco Aurélio Pereira Valadão – representante do secretário da RFB, Auditor-Fiscal Otacílio Cartaxo – disse que o tema escolhido é bastante pertinente e importante para a Classe, afirmando ser essencial estender o debate sobre a LOF às esferas estaduais e municipais.

Discussão – Em seguida, os convidados iniciaram o debate do primeiro painel sobre a “Autonomia da Receita Federal do Brasil”. O primeiro a falar foi o Auditor-Fiscal Marco Aurélio Pereira Valadão, que abordou o “Papel da Receita na Política Tributária”.

Segundo ele, o Fisco tem papel que extrapola a arrecadação de impostos, por isso a necessidade de saber os pontos de formulação da política tributária e qual o papel da Classe nesse processo. Valadão relembrou que  a LOF deve ter origem em Lei e, por isso, requer um detalhamento de seu escopo.

“É preciso disseminar que a Receita é um órgão que participa da formulação da política tributária e não trabalha somente em função de arrecadação”, disse. No entendimento do palestrante, tanto Auditores como a Receita têm um papel fundamental na discussão da política tributária.

Em seguida, o deputado federal  Chico Alencar (PSOL/RJ)  abordou o tema “O papel do Congresso Nacional na definição da política tributária no país”  e foi enfático ao afirmar que a Classe deve continuar atenta às possíveis ingerências políticas na condução da Receita, referindo-se à saída de Lina Vieira.

Alencar foi bastante taxativo quanto à necessidade de levar o debate da LOF e da Reforma Tributária ao Congresso Nacional e, novamente, colocou-se à disposição da Classe para tratar das questões tributárias. “Os parlamentares devem discutir temas como esses que afetam a sociedade, como forma de atender ao interesse público  e ao bem comum”, afirmou.

Para encerrar o primeiro painel, o diretor-geral da Esaf (Escola de Administração Fazendária), Auditor-Fiscal Mauro Sérgio Bogéa Soares, debateu o tema “O Estado de Direito e a interferência do interesse privado nas questões tributárias”. Ele disse que há várias referências históricas sobre essa interferência do interesse privado sobre o público. Segundo Soares, para mudar essa realidade é “preciso promover a elevação da capacidade de governança  pública e corporativa.” O Auditor defendeu que a política tributária tem de assumir mais compromissos ético-sociais com o Estado e com a sociedade.

Finalizanda a primeira etapa do seminário, foi aberto espaço aos questionamentos dos Auditores-Fiscais.