RE 596686 AgR / AL – ALAGOAS
RE 596686 AgR / AL – ALAGOAS
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a): Min. EROS GRAU
Julgamento: 20/04/2010 Órgão Julgador: Segunda Turma
Publicação 14/05/2010
Parte(s)
AGTE.(S) : MARIA DO SOCORRO FAGUNDES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOSÉ DANIEL BRAGA DA FONSECA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. TÉCNICOS DO TESOURO NACIONAL. APOSENTADORIA COM PROVENTOS EQUIVALENTES À REMUNERAÇÃO DA CLASSE IMEDIATAMENTE SUPERIOR DA CARREIRA. INADMISSIBILIDADE. 1. É viável a rescisória na hipótese em que a decisão que se quer rescindir contraria decisão definitiva do STF em matéria constitucional. Precedente. 2. Técnicos do Tesouro Nacional almejam que seus proventos de aposentadoria sejam calculados com base na remuneração da classe imediatamente superior, qual seja, a de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
Negado provimento. Votação unânime. 2ª Turma, 20.04.2010.