RE 563762 AgR / SC – SANTA CATARINA

AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a): Min. ELLEN GRACIE
Julgamento: 16/06/2009 Órgão Julgador: Segunda Turma
Publicação 01/07/2009
Parte(s)
AGTE.(S): ANA CRISTINA WICHERN SCHMACHTENBERG E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): VINÍCIUS MARCELO BORGES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA –
IPESC
ADV.(A/S): GABRIELA DE SOUZA ZANINI E OUTRO(A/S)
Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PREQUESTIONAMENTO. AUXILIARES DA JUSTIÇA. REGIME PREVIDENCIÁRIO. 1. Matéria constitucional devidamente prequestionada nas instâncias inferiores. 2. No caso, aos auxiliares de justiça, à luz da legislação pertinente, aplica-se o Regime Geral de Previdência Social – RGPS. 3. Agravo regimental improvido.
Decisão
A Turma, à unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Eros Grau. 2ª Turma, 16.06.2009.