Quarto webinar: debate sobre “10 Medidas” reforça importância de Reforma Tributária

O quarto e último webinar promovido pelo Sindifisco Nacional sobre as 10 Medidas Tributárias Emergenciais, nesta sexta (15), colocou no centro do debate a viabilidade da aprovação de matérias legislativas e a aplicabilidade de leis pautadas pelas medidas tributárias. Vale lembrar que a maioria dessas propostas, lançadas há pouco mais de um mês, já tramita no Congresso Nacional como projeto de lei, motivando, inclusive, um debate mais amplo sobre a importância de uma Reforma Tributária.

O debate por videoconferência sobre as “10 Medidas” contou com a participação do presidente do Sindifisco Nacional, Kleber Cabral; da senadora Simone Tebet (MDB-MS), presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado; e do advogado tributarista e professor Roberto Quiroga. O webinar foi mediado pela advogada, professora e comentarista da CNN Gabriela Prioli.

Kleber ressaltou como algo positivo o fato de as propostas estarem fomentando o debate no Congresso Nacional de temas como a Reforma Tributária. “Sempre evidenciamos que as medidas que apresentamos são emergenciais no sentido de que não dispensam uma alteração no sistema tributário brasileiro, que é um dos mais complexos do mundo e, ao mesmo tempo, um dos mais injustos”, avaliou, referindo-se à regressividade dos tributos.

O presidente do Sindifisco defendeu novamente a ideia de justiça fiscal, sobretudo nesse momento de crise: quem pode mais deve contribuir com uma maior parcela. “Um dos efeitos colaterais desse momento de grave crise que o mundo atravessa é o afloramento da solidariedade. Está todo dia estampado o tamanho da desigualdade no Brasil. Isso coloca em pauta assuntos que estavam adormecidos como o Imposto sobre Grandes Fortunas [IGF]”, afirmou.

O Auditor-Fiscal criticou o fato de as propostas de Reforma Tributária em discussão no Congresso focarem apenas na simplificação do sistema e não na redistribuição da carga tributária, e classificou como “omissa” a postura do governo federal, que ainda não apresentou uma proposta própria.

Ao tratar das questões tributárias dentro do processo legislativo, a senadora Simone Tebet disse que elas carregam um peso na travessia pelo Congresso, “porque têm o peso do contraditório”. “O Congresso Nacional é a caixa de ressonância da sociedade brasileira. Uma sociedade plural. Estamos falando de interesses antagônicos. De um lado o contribuinte, o consumidor; do outro, o empresário. Temos parlamentares que representam cada um desses setores”, avaliou

Apesar de admitir que a aprovação de mudanças na tributação não é fácil, a senadora disse ser pertinente o debate acerca das medidas. “Os obstáculos encontrados serão menores que as oportunidades que a pandemia está nos trazendo em relação a essas medidas e, quem sabe, acerca da tão sonhada Reforma Tributária”, ponderou.

Segundo a parlamentar, as dez medidas têm relevantes méritos: colocar no centro da discussão a urgência de um novo sistema tributário, a sinergia com o que pensa grande parte dos parlamentares em relação à diminuição da carga sobre o consumo e o foco na tributação sobre a renda.

“O Sindifisco já percebeu que o inimigo do bom é o ótimo. O grande mérito das medidas é a dose certa. Eu tenho críticas a um ou outro imposto, por exemplo, o empréstimo compulsório e o Imposto sobre Grandes Fortunas. Mas, quando colocamos no papel a sugestão do Sindifisco, perdemos todo argumento contrário a ela. Não está se falando em tributar em 30%, nem médias fortunas. Trata-se apenas de 30 mil contribuintes num universo de 30 milhões, e que vão contribuir com uma alíquota de até 3%”, avaliou.

Roberto Quiroga destacou a dificuldade de debater mudanças tributárias em um momento de crise e que muitos países têm optado por aumentar os gastos e não focar no aumento de receitas. “Temos um grande receio de que propostas tributárias, sejam quais forem, aumentem o contencioso que temos hoje no Brasil, algo em torno de R$ 3,4 trilhões. Ou seja, estamos falando de quase 50% do PIB”, analisou.

Em relação ao empréstimo compulsório, ressaltou que a pandemia ratifica um cenário de calamidade pública e de despesas extraordinárias exigidos pela Constituição para sua implementação. No entanto, afirmou que considera difícil a aprovação da matéria. “O grande tema é que o empréstimo compulsório teria uma onerosidade que prejudicaria ainda mais o estado de recessão em que estamos”, defendeu.

Sobre o IGF, ele disse que existe a dificuldade formal de necessitar de aprovação por maioria absoluta do Congresso. “Por outro lado, existe uma discussão se o IGF não afugentaria o capital e, em vez de arrecadar, não provocaria uma retração da arrecadação. Na minha visão acadêmica, o IGF afugenta capital e não arrecadaria o volume suficiente para cobrir o déficit público”, disse.

A opinião do tributarista foi rebatida pelo presidente do Sindifisco. “Vejo com dificuldade, pensando como um bilionário, de pensar para onde levar a minha fortuna porque os outros países tributam mais. É difícil um paraíso fiscal para este segmento melhor que o Brasil”, argumentou.

Outros temas – Durante o webinar, os debatedores também fizeram críticas ao fim do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e ao tratamento que é dado aos grandes sonegadores pela legislação brasileira, o que favorece um enorme contencioso.

As quatro videoconferências estão disponíveis no canal do YouTube e no site do Sindifisco Nacional.