Sindicato entra com Ação Ordinária para cobrar atrasados

O escritório Azevedo Sette ingressou na justiça, no dia 9 de junho, com uma Ação Ordinária para que os filiados do Sindifisco Nacional recebam os atrasados da PSS (contribuição previdenciária) de 11% sobre as parcelas relativas a um terço de férias, auxílio-funeral, adicional de periculosidade, adicional de serviço extraordinário, dentre outras verbas que não se incorporam aos proventos ou que tenham caráter meramente indenizatório.

É importante deixar claro que esta Ação Ordinária é diferente dos MS (Mandados de Segurança) impetrados pelo ex-Unafisco e ex-Fenafisp/Sindifisps, entre os anos de 2000 a 2007.

Pelo fato de o Sindicato estar representado por um novo instrumento jurídico (Ação Ordinária), foi possível pedir também a devolução das importâncias descontadas, respeitada a prescrição quinquenal, com a correção monetária e juros de mora desde a data do desconto indevido.