Jurídico esclarece filiados sobre execução

A Diretoria de Assuntos Jurídicos informa aos filiados, oriundos da Previdência, que enviaram ao Sindifisco a autorização, procuração e documentos de identidade e CPF para que a entidade execute ação de reconhecimento do direito à isenção da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias (PSS/Férias), que o processo entrará, em breve, em fase de execução.

No documento de autorização, os filiados declaram que não participam de ação de execução individual ou coletiva com o mesmo objeto. Por este motivo, diversos filiados têm entrado em contato com o Departamento de Assuntos Jurídicos informando estarem presentes na ação, com o mesmo objeto, impetrada pela Anfip (Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil).

A Diretoria esclarece aos filiados que é desnecessário o envio de correspondência à Anfip requerendo desistência da ação proposta pela entidade, uma vez que processo promovido pela entidade ainda encontra-se em fase de conhecimento e no termo de autorização há referência apenas a ações de execução.