Portaria estabelece limite para preenchimento de vagas na Coger

A RFB (Receita Federal do Brasil) editou na quinta-feira (21/5) a Portaria nº 1.416 instituindo o PSI (Processo Seletivo Interno) para a Coger (Corregedoria-Geral), os Escor (Escritórios da Corregedoria) e os Nucor (Núcleos da Corregedoria). O documento estabelece a forma como os Auditores-Fiscais podem participar das seleções para unidades ligadas à Corregedoria.

O modelo PSI foi utilizado pela primeira vez em fevereiro deste ano determinando as regras para o preenchimento de vagas para delegado e inspetor da RFB. No caso da seleção para a Coger, a Portaria estabelece que, assim que houver a autorização das vagas pela secretária da RFB, Auditora-Fiscal Lina Maria Vieira, os Auditores-Fiscais devem manifestar o interesse por meio de cadastro no Quadro de Vagas (para isso, é necessário o cadastramento prévio no BT – Banco de Talentos).

Feito isso, uma Comissão de Seleção indicada pelo corregedor-geral realizará um primeiro processo de escolha por meio de análise das informações cadastradas no BT. Os candidatos selecionados serão submetidos, então, a entrevistas pessoais. Destas entrevistas sairão os escolhidos.

No caso específico do processo seletivo para a Coger, um item preocupa os Auditores-Fiscais. No § 3º, do inciso III, do art. 7º, há uma limitação para o preenchimento das vagas que discrimina os Auditores-Fiscais em função da localidade em que tenham exercício.

“Art. 7º A seleção será efetuada por Comissão de Seleção constituída pelo Corregedor-Geral, exclusivamente para esse fim, e será realizada em três etapas:
(…)
III – a terceira etapa, de caráter eliminatório, será a avaliação de entrevistas pessoais com os candidatos selecionados na etapa anterior.
(…)
§ 3º Na seleção final dos candidatos, no máximo 50% (cinquenta por cento) do total nacional de vagas oferecidas para cada cargo da Carreira Auditoria da Receita Federal do Brasil, poderão ser preenchidas com servidores que, na data de início do período de inscrição, tenham seu exercício em município diverso da unidade administrativa para a qual foram selecionados”.

Como se pode depreender do texto, somente metade das vagas para qualquer unidade ligada à Coger pode ser preenchida por um Auditor que tenha exercício em localidade diferente da sede da unidade. A DEN (Diretoria Executiva Nacional) entende que o dispositivo causa distorções ao processo, principalmente, no que diz respeito à garantia de igualdade de condições para a disputa entre os interessados.

Há, pelo menos, dois problemas que podem ser causados caso a Administração insista na norma: a realização de um processo injusto, uma vez que a maioria dos candidatos poderá disputar apenas 50% das vagas; e, em função da discriminação prévia, a seleção de candidatos com perfil menos adequado ao cargo.

Para a DEN, o ideal seria retirar o dispositivo da Portaria. Ou, no mínimo, se houver vagas remanescentes entre aquelas destinadas aos Auditores com exercício no município da unidade administrativa, que elas sejam remanejadas para os Auditores das demais localidades.

Por esse motivo, a DEN vai solicitar à Administração a revisão da Portaria para garantir um processo democrático e fundamentado no mérito dos Auditores-Fiscais, sem limites ou travas claramente prejudiciais ao processo.

 

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