Proposta de Reforma Administrativa atinge garantias dos atuais servidores

Um estudo elaborado pelo Fórum Nacional de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) e apresentado nesta quinta (5) aponta que a proposta de Emenda Constitucional da Reforma Administrativa (PEC 32) vai atingir garantias e direitos dos atuais servidores públicos.

O parecer da entidade integra uma coletânea elaborada pelo Fonacate, que analisa tópicos da reforma administrativa e suas consequências para os servidores públicos. A publicação, batizada de Cadernos da Reforma Administrativa, está na sua 14ª edição.

O texto da reforma tramita no Congresso Nacional desde o início de setembro e tem o objetivo de alterar as disposições da Constituição Federal sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa. Embora o governo alegue que os atuais servidores públicos não serão afetados pelas novas regras, a entidade diverge. Para o Fonacate, o texto não protege de forma inconteste a observância de direitos já conquistados pelos servidores.

Elaborado pela equipe jurídica do Fórum, o estudo analisa o texto da PEC sob o âmbito da estrutura oferecida ao servidor e aponta que as mudanças em relação ao regime jurídico atual serão extensíveis aos atuais servidores públicos, caso a proposta seja aprovada.

“O discurso oficial de que a reforma não atingirá os atuais servidores não se sustenta. O caderno consolida o entendimento de inúmeros debates e avança no sentido de mostrar, inclusive com fundamentação jurídica, os equívocos desse discurso do governo”, afirma o presidente da Fonacate, Rudinei Marques.

Segundo o estudo da entidade, a estrutura federal possui atualmente 91.666 cargos em comissão ocupados por servidores efetivos e outros 6.686 desempenhados por profissionais sem vínculo com a administração pública. Pela proposta defendida pelo governo, esses postos poderão se tornar “cargos de liderança”.

“Essa reforma atinge e piora o serviço. Deixa nas mãos do governo 100 mil cargos de confiança. Estamos colocando nas mãos do governo um exército que pode, inclusive, ser usado nas campanhas políticas. Isso fere os princípios democráticos e jurídicos”, argumenta Rudinei Marques.

Responsável pela elaboração do caderno, a assessora jurídica do Fonacate, Larissa Benevides, reforça que, embora haja uma defesa do governo no que diz respeito à economia que a reforma deverá trazer aos cofres públicos, esses valores não estão comprovados. A entidade tem feito constantes questionamentos em relação aos dados que embasam a construção do texto da PEC, mas as informações ainda são desencontradas.

“Temos enfrentado batalhas com relação aos documentos que embasaram a PEC. Não há nenhuma informação sobre o impacto financeiro que a PEC terá. É preciso que se deixe tudo às claras”, afirma.

Larissa Benevides também destaca os prejuízos que a proposta, caso aprovada, poderá trazer aos servidores no que se refere a direitos adquiridos.

“Tira-se o pagamento de diversas licenças, retira-se da Constituição os critérios para o pagamento de gratificações. São diversos pontos que foram esclarecidos por meio desse caderno e que precisam de atenção, que vão impactar diversos servidores e precisam de um olhar mais atento”.

O lançamento da 14ª edição do caderno ocorreu de forma virtual, e o documento já está disponível no site da entidade.

Coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, o deputado federal Professor Israel Batista (PV-DF) defendeu a necessidade de um conhecimento mais amplo do texto por parte dos servidores públicos.