Senador quer restringir comando da Receita a servidor de carreira
Os cargos de secretário da Receita Federal do Brasil e de Procurador-Geral da Fazenda Nacional, órgãos vinculados ao Ministério da Fazenda, devem ser ocupados exclusivamente pelos servidores de carreira de cada um desses órgãos. A ideia é defendida pelo senador Francisco Dornelles (PP/RJ), autor de projetos que estão tramitando no Senado Federal e que deverão ser votados este ano pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
O senador que foi secretário da Receita Federal entre 1979 e 1985 defende que funções ligadas à constituição e cobrança de créditos públicos exigem conhecimentos técnicos e devem ter o mínimo possível de influência de interesses políticos da ocasião.
Atualmente, os dois cargos integram as funções da alta administração federal, cujos titulares são nomeados pelo presidente da República. O Senador propõe que o secretário da Receita seja escolhido entre os integrantes da carreira Auditoria do órgão.
A DEN (Diretoria Executiva Nacional) do Sindifisco Nacional entende que a intenção do senador foi restringir o exercício do cargo de secretário, exclusivamente, aos Auditores-Fiscais. Porém, faz-se necessário que o autor do projeto torne o texto mais claro para que não haja dúvidas de que, pela proposta, o cargo seria privativo de Auditor-Fiscal.
O projeto que propõe essa alteração é o PLS 133/07, que muda a lei 11.457/07. Já o PLS 128/07 propõe mudança na Lei Complementar 73/93 para determinar que "são escolhidos entre os membros efetivos da Advocacia-Geral da União o Corregedor-Geral, os Corregedores-Auxiliares, os Procuradores Regionais e os Procuradores-Chefes; e entre os Procuradores da Fazenda Nacional o Procurador-Geral da Fazenda Nacional."
Ao justificar a reserva dos cargos para servidores de carreira, o senador diz que a iniciativa também faz parte de esforço pela profissionalização da administração pública, reconhecida universalmente, como elemento importante para a eficiência e a qualidade dos serviços prestados à população.