Projeto usurpa direitos previdenciários do trabalhador

Os Auditores-Fiscais devem ficar atentos à possibilidade de derrubada de um veto presidencial que pode ocorrer em breve no Congresso Nacional. Trata-se do veto parcial ao Projeto de Lei nº 27/2011, que trata da regulamentação da profissão de taxista. Da forma como estava, o texto feria a constitucionalidade, com prejuízos ao trabalhador no quesito previdenciário.

A norma, não fosse a exclusão de alguns artigos pela Presidência da República, retiraria direitos de trabalhadores, ao permitir a contratação de empregados sem registro (negando-lhes – dessa forma – o vínculo empregatício). Caso o veto seja derrubado, os empregadores ficarão livres de obrigações trabalhistas, contribuições previdenciárias e sociais que a legislação impõe.

A medida proposta no Congresso afeta centenas de milhares de motoristas, não só proprietários de taxi, cujos patrões os camuflam como “auxiliares”, indevidamente enquadrados nesta Lei. Esses empregados sem registro fazem jus aos seus direitos trabalhistas, mas deixam de auferir os seus benefícios, em virtude de artimanhas dos empregadores, que procuram maneiras de burlar a lei trabalhista.

Em virtude do perigo inerente a essa norma, a presidente Dilma Rousseff vetou parcialmente, no dia 26 de agosto, o texto por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público.

Os artigos polêmicos da matéria foram alvo de um estudo aprofundado de autoria do Auditor-Fiscal Gilberto Lazzarotto de Oliveira. Especialista em Previdência Social, ele acompanhou de perto o andamento da matéria, tendo encaminhado o documento à Presidência da República e a órgãos do Executivo antes mesmo da decisão da presidente.

Após o veto presidencial, cabe agora à Classe garantir que os congressistas sejam melhor esclarecidos sobre a matéria na hora de rediscutirem-na no parlamento. Vale destacar que o Sindifisco Nacional cumpre não apenas com o dever de cuidar dos interesses dos Auditores-Fiscais, mas compartilha de projetos e iniciativas que garantam o benefício de toda a sociedade.

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