Projeto dificulta trabalho dos Auditores-Fiscais

A DEN (Diretoria Executiva Nacional) acompanha o trâmite do PLP (Projeto de Lei Complementar) 88/11, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT), que propõe retirada de uma das prerrogativas dos Auditores-Fiscais: a definição dos casos de abuso de personalidade jurídica. A matéria, apresentada no final do ano legislativo, aguarda parecer da CFT (Comissão de Finanças e Tributação) e tramita em regime de prioridade. A proposição altera o CTN (Código Tributário Nacional – Lei 5.172/66) e transfere a competência para o Judiciário.

Pelo CTN, compete à autoridade administrativa desconsiderar negócios jurídicos, caso entenda que foram realizados para dissimular o Fisco.

Histórico – Na verdade, a proposição resgata a emenda 3 apresentada ao projeto de lei que criou a Receita Federal do Brasil (Lei 11.457/2007). Tal emenda, vetada pelo Presidente Lula, proibia os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil de autuar ou fechar as empresas prestadoras de serviço constituídas por uma única pessoa, quando entendessem que a relação de prestação de serviços com outra empresa era, na verdade, uma relação trabalhista.

Por todo o exposto, a Diretoria de Assuntos Parlamentares da DEN vem trabalhando junto às lideranças partidárias pela rejeição do PLP 88/11. Trata-se de uma proposta que, se aprovada, causaria graves prejuízos ao fisco federal, à proteção social das relações trabalhistas e aos trabalhadores em geral, à concorrência leal, à economia nacional, enfim, nociva à sociedade brasileira.