Progressão funcional dos aprovados no concurso de 2014: Assembleia deverá deliberar sobre contratação de escritório para ação coletiva

Na próxima semana, nos dias 26, 27 e 28 de março, será realizada Assembleia Nacional sobre a contratação do escritório de advocacia que vai acompanhar a ação coletiva proposta pelo Sindifisco Nacional a fim de que os Auditores-Fiscais aprovados no concurso de 2014 sejam reposicionados na carreira. O pleito é que seja adotada a data do efetivo exercício para progressão funcional e para percepção de seus efeitos financeiros, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes.

A Diretoria de Assuntos Jurídicos recorda que, em julgamento realizado pela Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), foi acolhido o recurso de apelação da União Federal contra sentença de primeira instância que considerou procedente o pedido do Sindifisco formulado na ação coletiva.

No acórdão desfavorável aos filiados, os desembargadores contrariaram a jurisprudência dominante e aderiram ao entendimento de que, na ausência de regulamento específico ao art. 4º, §2º da Lei 10.593/2002, seria correta a aplicação, por parte da Administração, do Decreto nº 84.669/1980. Isso porque a Lei 10.593/2002 na origem não definia marco inicial para aferição do direito à progressão. Já o Decreto nº 84.669/1980 define que a progressão funcional deveria surtir efeitos financeiros nos meses de setembro e março.

A contratação do escritório especializado visa modificar o acórdão desfavorável aos Auditores-Fiscais para que seja mantida a sentença de primeira instância que reconheceu o direito dos filiados.

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