Procurador que vexou Auditora sofrerá sanções disciplinares

A DEN (Diretoria Executiva Nacional) obteve importante vitória no Ministério Público Federal, recentemente, quando o Conselho Nacional do MPF (Ministério Público Federal) acolheu Representação Disciplinar do Sindicato com a instauração de Processo Disciplinar contra procurador da República que vexou Auditora-Fiscal que se encontrava em exercício de suas prerrogativas. 

O caso ocorreu em dezembro de 2011. O Sindifisco Nacional, assim que teve ciência do fato, promoveu por meio do Advogado contratado Renato Ramos, em conjunto com o advogado Supervisor da Assistência Jurídica Individual Ricardo Escobar, a competente representação funcional em face do Procurador da República, junto ao CNMP (Conselho Nacional Superior do Ministério Público), por falta funcional.

A decisão representa uma eficiente resposta ao abuso do direito promovido por um Membro do Ministério Público Federal em face da Autoridade que é incutida ao cargo de Auditor-Fiscal da RFB (Receita Federal do Brasil), carreira Típica de Estado, cuja precedência constitucional impõe limites à intervenção de outros Órgãos e Agentes Públicos, notadamente no desvio de suas funções públicas em prol de ilegítimos interesses particulares. Veja aqui o histórico do caso.