Processo seletivo para vagas de adidância tributária e recriação da Esaf estão entre emendas à MP 1154 apoiadas pelo Sindifisco Nacional
O deputado e vice-líder do União Brasil, Fernando Marangoni (SP), apresentou, na segunda-feira (27) três emendas à Medida Provisória (MP) 1154/23, que dispõe sobre a organização dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. As emendas estão em consonância com o entendimento do Sindifisco Nacional, que apoiou o deputado na proposta.
A primeira emenda estabelece que o preenchimento de vagas para as adidâncias tributárias e aduaneiras junto às representações diplomáticas no exterior será precedido de processo seletivo, levando-se em consideração critérios de aptidão, conhecimento técnico, mérito funcional, dentre outros.
A segunda, recria a Escola de Administração Fazendária (Esaf) na estrutura do Ministério da Fazenda e restringe o exercício da função de diretor-geral ao cargo de Auditor-Fiscal. O deputado propõe ainda o restabelecimento da Assessoria Especial de Pesquisa Estratégica e de Gerenciamento de Riscos na estrutura do Ministério da Previdência Social.
“A recriação da Esaf é fundamental para que a excelência da formação profissional dos Auditores-Fiscais seja retomada. Entendemos também que os concursos públicos para provimento do cargo de Auditor-Fiscal devem ficar sob a responsabilidade da escola, como foi no passado”, afirmou o diretor de Assuntos Parlamentares, Auditor-Fiscal Floriano de Sá Neto.
Os prazos para a entrega de emendas às Medidas Provisórias referentes ao ano de 2023 foram reabertos em 24 de março e serão encerrados nesta quarta-feira (29). Vale destacar também que até o momento permanece o impasse entre os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado, Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG), sobre o retorno ao rito original das Medidas Provisórias, que prevê a instituição de comissões mistas.