Reforma da Previdência: STF julgará alíquota progressiva no dia 19
O Supremo Tribunal Federal pautou para o próximo dia 19 o julgamento, em plenário virtual, de cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que buscam conter os efeitos negativos da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103/2019) para os servidores públicos. Os ministros deverão debater a suspensão da progressividade das alíquotas de contribuição previdenciária conforme a faixa salarial – um dos pontos apontados por muitos especialistas como inconstitucional e de caráter confiscatório.
O Sindifisco Nacional ingressou como amicus curiae em três das cinco ADIs que serão julgadas: ADI 6254, 6255 e 6258, ajuizadas respectivamente pela Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep), pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). O relator é o ministro Luís Roberto Barroso.
O sistema de alíquotas progressivas para a contribuição previdenciária atingiu servidores ativos, aposentados e pensionistas, incidindo sobre cada faixa de remuneração, de forma semelhante ao cálculo do Imposto de Renda, podendo chegar a 22%. Anteriormente, a alíquota máxima para os servidores federais era de 11% sobre o salário.
No último mês de maio, o ministro indeferiu pedido de medida liminar das cinco ADIs. Segundo ele, os dispositivos questionados – o artigo 1º, que altera o artigo 149, parágrafo 1º da Constituição, e o artigo 11, caput, parágrafos 1º, incisos IV a VIII, 2º e 4º, da emenda – são considerados constitucionais e devem ser mantidos até que o STF examine definitivamente a questão, a fim de evitar decisões judiciais divergentes em outras instâncias.
O Sindifisco Nacional também ajuizou outras ações referentes à Reforma da Previdência, contestando não apenas as alíquotas progressivas, mas também outros pontos controversos da EC 103/2019, a exemplo da nova regra de pensão por morte para dependentes de servidores federais e das mudanças nas regras transitórias de aposentadoria anteriores à reforma.